{"version":"1.0","provider_name":"FAQ REN 1000","provider_url":"https:\/\/faq.ren1000.norven.com.br","author_name":"admin","author_url":"https:\/\/faq.ren1000.norven.com.br\/index.php\/author\/admin\/","title":"Artigos 323 \/ 668 - Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 quest\u00e3o do disposto no Despacho n\u00ba 018\/2019, em resposta a SRD informou que o posicionamento da Procuradoria da ANEEL, manifestado por meio Of\u00edcio n\u00ba 00048\/2022\/PFANEEL\/PGF\/AGU (SIC 48516.000070\/2022-00), de 12\/01\/2021 (documento restrito), orienta que a revoga\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 414, de 2010, enseja, por si s\u00f3, a revoga\u00e7\u00e3o - ou perda de objeto - do Despacho ANEEL n\u00ba 18, de 4 de janeiro de 2019. Neste caso, portanto, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 retroatividade a ser observada para devolu\u00e7\u00e3o de valores faturados de forma incorreta, a orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 que as distribuidoras devem aplicar de forma integral o disposto no art.323 da REN 1.000\/21 Tendo em vista a flagrante altera\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito do comando anterior, seja pela perda do objeto do Despacho n\u00ba18\/2019 (retroatividade de 10 anos), seja com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 reda\u00e7\u00e3o equivalente no inciso II do art.113 da REN 414\/2010 (retroatividade de 36 ciclos - 3 anos), qual seria o prazo de adequa\u00e7\u00e3o do inciso II, do art.323 da REN 1.000\/21 que as distribuidoras deveriam observar?a) at\u00e9 30\/06\/2022, acompanhando o prazo para adequa\u00e7\u00e3o do \u00edndice do IPC-A (art.668, III, \u201cf\u201d); ou b) at\u00e9 31\/03\/2022 (art.668, IV, fazendo analogia ao disposto no \u00a71\u00ba do mesmo artigo, quando se refere \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es de devolu\u00e7\u00e3o em dobro) - FAQ REN 1000","type":"rich","width":600,"height":338,"html":"
Artigos 323 \/ 668 – Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 quest\u00e3o do disposto no Despacho n\u00ba 018\/2019, em resposta a SRD informou que o posicionamento da Procuradoria da ANEEL, manifestado por meio Of\u00edcio n\u00ba 00048\/2022\/PFANEEL\/PGF\/AGU (SIC 48516.000070\/2022-00), de 12\/01\/2021 (documento restrito), orienta que a revoga\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 414, de 2010, enseja, por si s\u00f3, a revoga\u00e7\u00e3o – ou perda de objeto – do Despacho ANEEL n\u00ba 18, de 4 de janeiro de 2019. Neste caso, portanto, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 retroatividade a ser observada para devolu\u00e7\u00e3o de valores faturados de forma incorreta, a orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 que as distribuidoras devem aplicar de forma integral o disposto no art.323 da REN 1.000\/21 Tendo em vista a flagrante altera\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito do comando anterior, seja pela perda do objeto do Despacho n\u00ba18\/2019 (retroatividade de 10 anos), seja com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 reda\u00e7\u00e3o equivalente no inciso II do art.113 da REN 414\/2010 (retroatividade de 36 ciclos – 3 anos), qual seria o prazo de adequa\u00e7\u00e3o do inciso II, do art.323 da REN 1.000\/21 que as distribuidoras deveriam observar?
a) at\u00e9 30\/06\/2022, acompanhando o prazo para adequa\u00e7\u00e3o do \u00edndice do IPC-A (art.668, III, \u201cf\u201d); ou
b) at\u00e9 31\/03\/2022 (art.668, IV, fazendo analogia ao disposto no \u00a71\u00ba do mesmo artigo, quando se refere \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es de devolu\u00e7\u00e3o em dobro)<\/a><\/blockquote>