{"version":"1.0","provider_name":"FAQ REN 1000","provider_url":"https:\/\/faq.ren1000.norven.com.br","author_name":"admin","author_url":"https:\/\/faq.ren1000.norven.com.br\/index.php\/author\/admin\/","title":"Artigo 439 \/ 440 - Considerando que o artigo 439, que trata da verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento dos prazos, e o artigo 440, que trata do pagamento das compensa\u00e7\u00f5es pelo n\u00e3o cumprimento dos prazos, entram em vigor em 31\/12\/22, o atraso dos novos servi\u00e7os que contarem com prazos regulat\u00f3rios a partir de 31\/03\/22 devem ser objeto do pagamento de compensa\u00e7\u00e3o apenas em 2023? Ou seja, os servi\u00e7os devem ser prestados e acompanhados quanto ao prazo, por\u00e9m, sem a obrigatoriedade da contabiliza\u00e7\u00e3o e envio \u00e0 ANEEL e sem o cr\u00e9dito de compensa\u00e7\u00f5es aos consumidores, de maneira que o per\u00edodo de 04\/22 a 12\/22 fica reservado para a adequa\u00e7\u00e3o do processo. O entendimento das distribuidoras estaria correto? - FAQ REN 1000","type":"rich","width":600,"height":338,"html":"
Artigo 439 \/ 440 – Considerando que o artigo 439, que trata da verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento dos prazos, e o artigo 440, que trata do pagamento das compensa\u00e7\u00f5es pelo n\u00e3o cumprimento dos prazos, entram em vigor em 31\/12\/22, o atraso dos novos servi\u00e7os que contarem com prazos regulat\u00f3rios a partir de 31\/03\/22 devem ser objeto do pagamento de compensa\u00e7\u00e3o apenas em 2023? Ou seja, os servi\u00e7os devem ser prestados e acompanhados quanto ao prazo, por\u00e9m, sem a obrigatoriedade da contabiliza\u00e7\u00e3o e envio \u00e0 ANEEL e sem o cr\u00e9dito de compensa\u00e7\u00f5es aos consumidores, de maneira que o per\u00edodo de 04\/22 a 12\/22 fica reservado para a adequa\u00e7\u00e3o do processo. O entendimento das distribuidoras estaria correto?<\/a><\/blockquote>