{"version":"1.0","provider_name":"FAQ REN 1000","provider_url":"https:\/\/faq.ren1000.norven.com.br","author_name":"admin","author_url":"https:\/\/faq.ren1000.norven.com.br\/index.php\/author\/admin\/","title":"Artigo 323 - As orienta\u00e7\u00f5es do DESPACHO N\u00ba 18, DE 4 DE JANEIRO DE 2019 quanto \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o da observa\u00e7\u00e3o do prazo prescricional previsto no art. 205 do C\u00f3digo Civil, na hip\u00f3tese de devolu\u00e7\u00e3o ao consumidor de faturamento a maior a t\u00edtulo de tarifa de energia el\u00e9trica deve ser mantida na vig\u00eancia da REN 1000\/2021?O questionamento surgiu devido \u00e0 REN 1000\/2021 n\u00e3o citar o Despacho e ao fato do inciso II do art 323 conter o prazo de 60 meses:\u201cArt. 323. A distribuidora, no caso de faturar valores incorretos, n\u00e3o apresentar fatura ou faturar sem utilizar a leitura do sistema de medi\u00e7\u00e3o nos casos em que n\u00e3o haja previs\u00e3o nesta Resolu\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo das penalidades cab\u00edveis, deve observar os seguintes procedimentos:I - faturamento a menor ou aus\u00eancia de faturamento: cobrar do consumidor e demais usu\u00e1rios as quantias n\u00e3o recebidas, limitando-se aos \u00faltimos 3 ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente;II - faturamento a maior: devolver ao consumidor e demais usu\u00e1rios, at\u00e9 o segundo ciclo de faturamento posterior \u00e0 constata\u00e7\u00e3o, as quantias recebidas indevidamente nos \u00faltimos 60 ciclos de faturamento imediatamente anteriores \u00e0 constata\u00e7\u00e3o.\u201d - FAQ REN 1000","type":"rich","width":600,"height":338,"html":"
Artigo 323 – As orienta\u00e7\u00f5es do DESPACHO N\u00ba 18, DE 4 DE JANEIRO DE 2019 quanto \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o da observa\u00e7\u00e3o do prazo prescricional previsto no art. 205 do C\u00f3digo Civil, na hip\u00f3tese de devolu\u00e7\u00e3o ao consumidor de faturamento a maior a t\u00edtulo de tarifa de energia el\u00e9trica deve ser mantida na vig\u00eancia da REN 1000\/2021?
O questionamento surgiu devido \u00e0 REN 1000\/2021 n\u00e3o citar o Despacho e ao fato do inciso II do art 323 conter o prazo de 60 meses:
\u201cArt. 323. A distribuidora, no caso de faturar valores incorretos, n\u00e3o apresentar fatura ou faturar sem utilizar a leitura do sistema de medi\u00e7\u00e3o nos casos em que n\u00e3o haja previs\u00e3o nesta Resolu\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo das penalidades cab\u00edveis, deve observar os seguintes procedimentos:
I – faturamento a menor ou aus\u00eancia de faturamento: cobrar do consumidor e demais usu\u00e1rios as quantias n\u00e3o recebidas, limitando-se aos \u00faltimos 3 ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente;
II – faturamento a maior: devolver ao consumidor e demais usu\u00e1rios, at\u00e9 o segundo ciclo de faturamento posterior \u00e0 constata\u00e7\u00e3o, as quantias recebidas indevidamente nos \u00faltimos 60 ciclos de faturamento imediatamente anteriores \u00e0 constata\u00e7\u00e3o.\u201d<\/a><\/blockquote>