{"version":"1.0","provider_name":"FAQ REN 1000","provider_url":"https:\/\/faq.ren1000.norven.com.br","author_name":"admin","author_url":"https:\/\/faq.ren1000.norven.com.br\/index.php\/author\/admin\/","title":"Artigo 98 - O \u00a7 4\u00ba do artigo 98 disp\u00f5e que a distribuidora n\u00e3o pode incluir no or\u00e7amento emitido ao consumidor e demais usu\u00e1rios os custos de administra\u00e7\u00e3o, de gerenciamento, de engenharia, de elabora\u00e7\u00e3o de projetos, de topografia, ambientais, de desapropria\u00e7\u00e3o, de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o, de comissionamento, de fiscaliza\u00e7\u00e3o ou quaisquer custos t\u00e9cnicos e administrativos na execu\u00e7\u00e3o de obras de sua responsabilidade, inclusive na forma de percentual em rela\u00e7\u00e3o aos custos de material e de m\u00e3o de obra do or\u00e7amento elaborado.Pelo teor do par\u00e1grafo, restaram d\u00favidas, uma vez que os custos associados \u00e0s desapropria\u00e7\u00f5es e institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, quando necess\u00e1rios para viabilizar a constru\u00e7\u00e3o de ramais de acesso em qualquer n\u00edvel de tens\u00e3o para atender solicita\u00e7\u00e3o de consumidores, devem fazer parte do or\u00e7amento para c\u00e1lculo do Encargo de Responsabilidade da Distribuidora e Participa\u00e7\u00e3o Financeira do interessado.Entendemos que t\u00e3o somente os custos administrativos, de gerenciamento e de engenharia n\u00e3o devem ser inclu\u00eddos no or\u00e7amento a ser apresentado pela distribuidora. Importa considerar que, para a constru\u00e7\u00e3o de ramais e linhas de distribui\u00e7\u00e3o que permitam a conex\u00e3o de unidades consumidoras, n\u00e3o raro, torna-se necess\u00e1rio dispender somas vultosas com desapropria\u00e7\u00f5es e institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, valores que, por justi\u00e7a, devem integrar o or\u00e7amento da obra.Contamos com a especial aten\u00e7\u00e3o no sentido ver ratificado o entendimento acima. - FAQ REN 1000","type":"rich","width":600,"height":338,"html":"
Artigo 98 – O \u00a7 4\u00ba do artigo 98 disp\u00f5e que a distribuidora n\u00e3o pode incluir no or\u00e7amento emitido ao consumidor e demais usu\u00e1rios os custos de administra\u00e7\u00e3o, de gerenciamento, de engenharia, de elabora\u00e7\u00e3o de projetos, de topografia, ambientais, de desapropria\u00e7\u00e3o, de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o, de comissionamento, de fiscaliza\u00e7\u00e3o ou quaisquer custos t\u00e9cnicos e administrativos na execu\u00e7\u00e3o de obras de sua responsabilidade, inclusive na forma de percentual em rela\u00e7\u00e3o aos custos de material e de m\u00e3o de obra do or\u00e7amento elaborado.
Pelo teor do par\u00e1grafo, restaram d\u00favidas, uma vez que os custos associados \u00e0s desapropria\u00e7\u00f5es e institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, quando necess\u00e1rios para viabilizar a constru\u00e7\u00e3o de ramais de acesso em qualquer n\u00edvel de tens\u00e3o para atender solicita\u00e7\u00e3o de consumidores, devem fazer parte do or\u00e7amento para c\u00e1lculo do Encargo de Responsabilidade da Distribuidora e Participa\u00e7\u00e3o Financeira do interessado.
Entendemos que t\u00e3o somente os custos administrativos, de gerenciamento e de engenharia n\u00e3o devem ser inclu\u00eddos no or\u00e7amento a ser apresentado pela distribuidora. Importa considerar que, para a constru\u00e7\u00e3o de ramais e linhas de distribui\u00e7\u00e3o que permitam a conex\u00e3o de unidades consumidoras, n\u00e3o raro, torna-se necess\u00e1rio dispender somas vultosas com desapropria\u00e7\u00f5es e institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, valores que, por justi\u00e7a, devem integrar o or\u00e7amento da obra.
Contamos com a especial aten\u00e7\u00e3o no sentido ver ratificado o entendimento acima.<\/a><\/blockquote>