{"version":"1.0","provider_name":"FAQ REN 1000","provider_url":"https:\/\/faq.ren1000.norven.com.br","author_name":"admin","author_url":"https:\/\/faq.ren1000.norven.com.br\/index.php\/author\/admin\/","title":"Artigos 337 \/ 338 \/ 339 - Gostar\u00edamos de confirmar o entendimento da aplica\u00e7\u00e3o dos artigos 337, 338 e 339 para aplica\u00e7\u00e3o do vencimento da fatura ao consumidor. Foi avaliado internamente que a distribuidora deve inicialmente aplicar o art. 338 fornecendo ao consumidor no m\u00ednimo 6 poss\u00edveis datas de vencimento de fatura. Ap\u00f3s a escolha, a distribuidora deve levar em conta a data de vencimento da fatura do consumidor para a defini\u00e7\u00e3o da rota de leitura e consequentemente a data de apresenta\u00e7\u00e3o da fatura ao consumidor para respeitar o prazo m\u00ednimo em dias \u00fateis do art. 337. Portanto, a aplica\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 339 aconteceria apenas em uma situa\u00e7\u00e3o em que a data de vencimento da fatura escolhida pelo consumidor fosse em um s\u00e1bado, domingo ou feriado de um determinado m\u00eas, e se a apresenta\u00e7\u00e3o da fatura fosse feita com a anteced\u00eancia m\u00ednima, conforme art. 337, da data de vencimento da fatura de escolha do consumidor. [Exemplo: Um titular de unidade consumidora do subgrupo B1 definiu que a data de vencimento de sua fatura fosse todo dia 12. No m\u00eas de fevereiro de 2022 a distribuidora apresentou sua fatura no dia 04\/02\/2022 (sexta-feira) com vencimento na data definida 12\/02\/2022 (s\u00e1bado). Nessa situa\u00e7\u00e3o Pedro pode realizar o pagamento de sua fatura at\u00e9 o dia 14\/02\/2022 (segunda-feira) sem que haja atraso no seu pagamento]. - FAQ REN 1000","type":"rich","width":600,"height":338,"html":"
Artigos 337 \/ 338 \/ 339 – Gostar\u00edamos de confirmar o entendimento da aplica\u00e7\u00e3o dos artigos 337, 338 e 339 para aplica\u00e7\u00e3o do vencimento da fatura ao consumidor. Foi avaliado internamente que a distribuidora deve inicialmente aplicar o art. 338 fornecendo ao consumidor no m\u00ednimo 6 poss\u00edveis datas de vencimento de fatura. Ap\u00f3s a escolha, a distribuidora deve levar em conta a data de vencimento da fatura do consumidor para a defini\u00e7\u00e3o da rota de leitura e consequentemente a data de apresenta\u00e7\u00e3o da fatura ao consumidor para respeitar o prazo m\u00ednimo em dias \u00fateis do art. 337. Portanto, a aplica\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 339 aconteceria apenas em uma situa\u00e7\u00e3o em que a data de vencimento da fatura escolhida pelo consumidor fosse em um s\u00e1bado, domingo ou feriado de um determinado m\u00eas, e se a apresenta\u00e7\u00e3o da fatura fosse feita com a anteced\u00eancia m\u00ednima, conforme art. 337, da data de vencimento da fatura de escolha do consumidor.
[Exemplo: Um titular de unidade consumidora do subgrupo B1 definiu que a data de vencimento de sua fatura fosse todo dia 12. No m\u00eas de fevereiro de 2022 a distribuidora apresentou sua fatura no dia 04\/02\/2022 (sexta-feira) com vencimento na data definida 12\/02\/2022 (s\u00e1bado). Nessa situa\u00e7\u00e3o Pedro pode realizar o pagamento de sua fatura at\u00e9 o dia 14\/02\/2022 (segunda-feira) sem que haja atraso no seu pagamento].<\/a><\/blockquote>