Artigo 602 – É permitido à distribuidora classificar a manifestação como “Informação de Ressarcimento de Danos Elétricos” (Tipologia 10113) quando o consumidor não disponibilizar todas as informações e documentos exigidos pelo artigo 602 durante o atendimento da manifestação inicial, orientando o consumidor sobre as informações e/ou documentos necessários para apresentação?

Artigo 602 – É permitido à distribuidora classificar a manifestação como “Informação de Ressarcimento de Danos Elétricos” (Tipologia 10113) quando o consumidor não disponibilizar todas as informações e documentos exigidos pelo artigo 602 durante o atendimento da manifestação inicial, orientando o consumidor sobre as informações e/ou documentos necessários para apresentação?