Artigo 668 – Casos de restituição pela antiga REN 414/10 já abertos para ressarcimento continuam a serem atualizados pelo IGPM? Os de restituição da REN 414/10 abertos após a REN 1000/21 serão atualizados pelo IPCA na data de publicação da REN 1000/21 ou de acordo com os períodos de transição indicados no art. 668 da REN 1000/21?

Quem Perguntou ? ABRADEE

Resposta:

A alteração do IPCA para IGP-M deve ser realizada dividindo o período de atualização, da seguinte forma:

• até 30/06 – utilizar o IGP-M
• a partir de 1/07 – utilizar o IPCA

Exemplo:
Restituição que deveria ter sido paga até 10/04/2022:

• até 30/06: utilizar o IGP-M para correção, tanto do período normal quanto do período em mora
• a partir de 1/07 até a data do pagamento: utilizar o IPCA.

Quem Respondeu ? ANEEL