Artigo 83 – O prazo disposto no parágrafo 1° do art.83 da REN 1.000/2021, é discricionário, não podendo ser inferior a 10 dias?
Quem Perguntou ? ABRADEE Resposta: Sim, o prazo do art. 83, §1º é discricionário e não pode ser inferior a 10 dias úteis. Quem Respondeu ? ANEEL