Artigos 138 / 416 – A não apresentação do documento de posse/propriedade permite a distribuidora não seguir com a alteração de titularidade?
Quem Perguntou ? NEOENERGIA Resposta: Sim. Caso a distribuidora exija os documentos e eles não sejam apresentados, pode indeferir a alteração de titularidade, devendo informar, por escrito, o previsto no art. 416:I – as razões detalhadas e os dispositivos legais e normativos que fundamentaram sua decisão;II – o direito ao Leia mais…