Artigos 602 / 606 – Sobre pedidos de ressarcimento feitos por quem não é o atual responsável pela instalação, nos casos em que a ocorrência tiver sido há mais de 90 dias, o Termo de Compromisso e Responsabilidade já vedaria o ingresso de solicitação feita por um antigo morador, por exemplo, uma vez ele deve declarar que “que o dano ocorreu quando o equipamento estava conectado à instalação interna da unidade consumidora em que é titular” (alínea a, inciso VII, art. 602 da REN 1000/2021). Porém, nos casos em que a ocorrência se deu há menos de 90 dias, já não seria aplicado esse inciso que impediria o registro. No entanto, uma vez que nem o solicitante nem o equipamento estão mais no imóvel (ele não mora mais lá), o pedido de ressarcimento terminará por ser indeferido pela impossibilidade de acesso à unidade, tendo em vista que o morador atual não tem relação com o solicitante nem com a ocorrência que motivou o pedido de ressarcimento. No entanto, analisando friamente a regra, existiria a necessidade de tentativa de realização da verificação em campo. Porém, considerando que a distribuidora já tem a informação de que o solicitante não é responsável pela unidade, perguntamos se não seria possível deixar de registrar o pedido também nestes casos. O enquadramento que seria aplicado a estes casos consta no art. 606, que considera que o pedido de ressarcimento efetuado por alguém sem procuração específica (ou sem a autorização prévia prevista no art. 9º), pode ou não ser recebido pela distribuidora; ou seja, cabe a ela a opção pelo registro caso não haja vínculo entre o solicitante e o titular. Pedimos, por gentileza confirmar se nosso entendimento estaria correto, sendo possível negar o registro do pedido de ressarcimento para os casos em que o solicitante não tem mais responsabilidade (vínculo) com a unidade.
Quem perguntou? ABRADEE Resposta: Não há previsão regulatória para que a distribuidora negue o pedido de ressarcimento nos casos em que o solicitante é um titular anterior da unidade consumidora. Quem respondeu? ANEEL