Arquivos Art. 608 - FAQ REN 1000

Artigos 602 / 608 / 611 / 617 / 619 – Tendo em vista que o art. 602 define as informações mínimas obrigatórias que o consumidor deve apresentar quando da abertura do pedido, o que a distribuidora deve fazer com os pedidos que são abertos por contato telefônico, conforme definido no art 600 e que envolvem conserto do equipamento, visto que é necessária apresentação dos dois orçamentos detalhados, conforme inciso VIII do art. 602 e conforme alínea c do inciso II do § 3º do art. 611, a não apresentação deste documento descaracteriza o nexo de causalidade?
Vale ressaltar que conforme art. 617, os prazos passam a ser contados da data da solicitação do ressarcimento. Se a solicitação for por telefone, a distribuidora registrará o protocolo e informará ao consumidor o número para acompanhamento e portanto passará a contabilizar o prazo previsto. Como há necessidade de apresentação da documentação, a distribuidora pode suspender a contagem do prazo até que o consumidor encaminhe os orçamentos, seguindo as orientações do art 619? Ou seja, avisando durante a solicitação por telefone que o consumidor deve apresentar os orçamentos, tendo em vista que a ligação é gravada, a distribuidora pode suspender o prazo por pendência do consumidor?

Quem perguntou? ABRADEE Resposta: Quando o canal não permitir o envio de documentos, a exemplo do canal telefônico, a distribuidora deve requisitar informações durante o próprio atendimento ou na fase de análise, conforme arts. 608 e 619, informando o canal para o qual o consumidor deve encaminhá-los. Quem respondeu? ANEEL

Por admin, 2 anos22/03/2022 atrás

Artigos 602 / 608 – Sobre a abertura de processo de ressarcimento de danos elétricos realizada após o prazo de 90 dias, caso o titular da UC ou seu representante não residam no endereço da unidade consumidora, podemos indeferir a solicitação pelo fato do inciso II do art. 608 indicar a obrigação de acesso à unidade consumidora de sua responsabilidade? Acerca do mesmo fato, a distribuidora pode exigir comprovante de residência para o representante ou titular da UC na data provável da ocorrência do dano, quando verificado que a UC da época já não está em mesma titularidade?

Quem perguntou? ABRADEE Resposta: A ampliação do prazo de 90 dias para 5 anos entre a solicitação e a data do dano não altera o suposto problema apresentado. O art. 608, II trata de informação da distribuidora ao consumidor, não sendo motivo regulatório para indeferimento do pedido. Não há previsão Leia mais…

Artigo 602 / 608 / 611 / 619 – No Art 611, quando trata do nexo de causalidade, o § 3º no Inciso II estabelece que ficaria descaracterizado o nexo de causalidade se o cliente não apresentar tais documentos. Nesse contexto, a distribuidora teria que acatar a solicitação sem a documentação mínima, para indeferimento por falta de nexo de causalidade ou pode não acatar a solicitação, uma vez que os documentos mínimos não foram apresentados conforme o Art. 602? Observa-se que não há previsão desse caso no Art. 621 ou nos motivos de indeferimento do PRODIST, salvo se for por pendência superior a 90 dias, o que leva ao entendimento de que a tendência seria pela não abertura do pedido.

Quem Perguntou ? ABRADEE Resposta: O art. 602 estabelece os itens que devem ser informados pelo consumidor no ato da solicitação de ressarcimento. Assim, caso falte alguma das informações obrigatórias previstas no art. 602, a solicitação não precisa ser registrada. A distribuidora também pode requisitar informações na fase de análise, Leia mais…

Artigo 602 / 608 / 611 / 619 – O Art 611 § 3º Inciso II estabelece que o consumidor deve apresentar à distribuidora, quando reparar o equipamento previamente ao pedido de ressarcimento ou antes de aguardar o término da verificação: a) a nota fiscal do conserto, indicando a data de realização do serviço e descrevendo o equipamento consertado; b) o laudo emitido por profissional qualificado; c) dois orçamentos detalhados; Comparado com o Art 602, o entendimento então seria de que os documentos do item b) e c) correspondem aos incisos VIII e IX do Art 602, de maneira que podem ser pré-requisitos para a abertura da solicitação, porém, a nota fiscal do conserto somente poderia ser exigida em um segundo momento, após o deferimento do pedido. Está correto o entendimento?

Quem Perguntou ? ABRADEE Resposta: Sim. O art. 602 estabelece os itens que devem ser informados pelo consumidor no ato da solicitação de ressarcimento. Demais informações podem ser requisitadas na fase de análise, conforme arts. 608 e 619. Quem Respondeu ? ANEEL