Arquivos Art. 619 - FAQ REN 1000

Artigos 617 / 619 – No § 3º do art. 617 indica que informações requisitadas pela distribuidora após a disponibilização do resultado da análise (deferido ou indeferido) não podem ser utilizadas para retificar o resultado da análise. Porém, em caso de deferimento a distribuidora poderá ressarcir o solicitante por meio de pagamento em moeda corrente ou conserto ou substituição do equipamento danificado. Em caso de pagamento em moeda corrente, o § 1º do art. 618 indica que o pagamento poderá ser feito, a critério do consumidor, por meio de crédito na conta corrente indicada pelo consumidor, cheque nominal, ordem de pagamento ou crédito na próxima fatura. Assim questionamos, nesse caso a distribuidora teria que solicitar essa definição do consumidor, e caso este não informe em até 90 dias contados a partir da cientificação por parte da distribuidora, o parágrafo único do art. 619 possibilitaria o indeferimento da solicitação de ressarcimento. Nesse sentido, não haveria conflito entre o que é disposto no parágrafo único do art. 619 e o que é disposto no § 3º do art. 617?

Quem perguntou? ABRADEE Resposta: No caso de deferimento e escolha pela distribuidora da forma de ressarcimento, eventuais informações indispensáveis para o ressarcimento devem ser requisitadas por meio documental e o consumidor cientificado. Eventual pendência por mais de 90 dias consecutivos, desde que indispensável para o ressarcimento, pode ensejar o “indeferimento” Leia mais…

Artigos 617 / 619 – Em caso de conserto ou substituição do equipamento danificado o § 2º do art. 618 indica que a distribuidora pode condicionar o ressarcimento à entrega das peças danificadas ou do equipamento substituído, na unidade consumidora ou nas oficinas credenciadas. Portanto, nessa situação, caso o consumidor não entregue as peças danificadas ou o equipamento danificado em 90 dias contados a partir da cientificação por parte da distribuidora, o parágrafo único do art. 619 possibilitaria o indeferimento da solicitação de ressarcimento. Nesse sentido, não haveria conflito entre o que é disposto no parágrafo único do art. 619 e o que é disposto no § 3º do art. 617?

Quem perguntou? ABRADEE Resposta: Eventual pendência por mais de 90 dias consecutivos, desde que indispensável para o ressarcimento, pode ensejar o “indeferimento” previsto no art. 619, parágrafo único que, na situação relatada, deve ser entendido como uma impossibilidade de ressarcimento e não como uma alteração do deferimento já realizado. Quem Leia mais…

Artigos 602 / 608 / 611 / 617 / 619 – Tendo em vista que o art. 602 define as informações mínimas obrigatórias que o consumidor deve apresentar quando da abertura do pedido, o que a distribuidora deve fazer com os pedidos que são abertos por contato telefônico, conforme definido no art 600 e que envolvem conserto do equipamento, visto que é necessária apresentação dos dois orçamentos detalhados, conforme inciso VIII do art. 602 e conforme alínea c do inciso II do § 3º do art. 611, a não apresentação deste documento descaracteriza o nexo de causalidade?
Vale ressaltar que conforme art. 617, os prazos passam a ser contados da data da solicitação do ressarcimento. Se a solicitação for por telefone, a distribuidora registrará o protocolo e informará ao consumidor o número para acompanhamento e portanto passará a contabilizar o prazo previsto. Como há necessidade de apresentação da documentação, a distribuidora pode suspender a contagem do prazo até que o consumidor encaminhe os orçamentos, seguindo as orientações do art 619? Ou seja, avisando durante a solicitação por telefone que o consumidor deve apresentar os orçamentos, tendo em vista que a ligação é gravada, a distribuidora pode suspender o prazo por pendência do consumidor?

Quem perguntou? ABRADEE Resposta: Quando o canal não permitir o envio de documentos, a exemplo do canal telefônico, a distribuidora deve requisitar informações durante o próprio atendimento ou na fase de análise, conforme arts. 608 e 619, informando o canal para o qual o consumidor deve encaminhá-los. Quem respondeu? ANEEL

Por admin, 2 anos22/03/2022 atrás

Artigo 602 / 608 / 611 / 619 – No Art 611, quando trata do nexo de causalidade, o § 3º no Inciso II estabelece que ficaria descaracterizado o nexo de causalidade se o cliente não apresentar tais documentos. Nesse contexto, a distribuidora teria que acatar a solicitação sem a documentação mínima, para indeferimento por falta de nexo de causalidade ou pode não acatar a solicitação, uma vez que os documentos mínimos não foram apresentados conforme o Art. 602? Observa-se que não há previsão desse caso no Art. 621 ou nos motivos de indeferimento do PRODIST, salvo se for por pendência superior a 90 dias, o que leva ao entendimento de que a tendência seria pela não abertura do pedido.

Quem Perguntou ? ABRADEE Resposta: O art. 602 estabelece os itens que devem ser informados pelo consumidor no ato da solicitação de ressarcimento. Assim, caso falte alguma das informações obrigatórias previstas no art. 602, a solicitação não precisa ser registrada. A distribuidora também pode requisitar informações na fase de análise, Leia mais…

Artigo 602 / 608 / 611 / 619 – O Art 611 § 3º Inciso II estabelece que o consumidor deve apresentar à distribuidora, quando reparar o equipamento previamente ao pedido de ressarcimento ou antes de aguardar o término da verificação: a) a nota fiscal do conserto, indicando a data de realização do serviço e descrevendo o equipamento consertado; b) o laudo emitido por profissional qualificado; c) dois orçamentos detalhados; Comparado com o Art 602, o entendimento então seria de que os documentos do item b) e c) correspondem aos incisos VIII e IX do Art 602, de maneira que podem ser pré-requisitos para a abertura da solicitação, porém, a nota fiscal do conserto somente poderia ser exigida em um segundo momento, após o deferimento do pedido. Está correto o entendimento?

Quem Perguntou ? ABRADEE Resposta: Sim. O art. 602 estabelece os itens que devem ser informados pelo consumidor no ato da solicitação de ressarcimento. Demais informações podem ser requisitadas na fase de análise, conforme arts. 608 e 619. Quem Respondeu ? ANEEL