INADIMPLÊNCIA

Artigos 346 / 347 – No art. 128, I, da REN 414/2010, o regulador permitia-nos condicionar o pagamento na ligação ou alteração da titularidade solicitadas por quem tenha débitos no mesmo ou em outro local de sua área de concessão.
Por sua vez, na REN 1.000/2021 a ANEEL usou o termo EXIGIR. Acredito que isso pode gerar discussões futuras no PROCON e no âmbito judiciário. Porque exigir passa um significado um pouquinho diferente de condicionar.
O regulador não se equivocou ao substituir o termo condicionar por exigir? As distribuidoras poderão continuar condicionando o pagamento? Acreditamos que isso pode gerar discussões de interpretação nos PROCON’s e no judiciário. Seria interessante, também, que a ANEEL deixasse claro nesse artigo, para o consumidor, até que ponto poderíamos fazer essa condição: débitos dos últimos 60 ciclos, por exemplo – definindo assim, o lapso temporal.

Quem perguntou? ABRADEE Resposta: O art. 346 da REN 1000/2021 manteve a palavra “condicionar” em sua redação, conforme transcrito a seguir: Art. 346. Quando o consumidor e demais usuários solicitarem os serviços dispostos nesta Resolução, a exemplo de conexão nova, alteração de titularidade, religação, aumento de carga e a contratação Leia mais…

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Artigos 138 / 346 – Considerando uma situação de alteração de titularidade em que o novo titular apresenta documento, com data, que comprove propriedade ou posse do imóvel que aponte período referente ao débito da unidade consumidora, esse débito pode ser cobrado desse novo titular, ou o débito segue sendo do titular anterior que não realizou a solicitação de encerramento contratual ou alteração de titularidade?

Quem Perguntou ? NEOENERGIA Resposta: O débito é do titular anterior que não realizou o encerramento contratual. Quem Respondeu ? ANEEL

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Artigo 346 – Quais comprovações devem ser aceitas pela distribuidora e conferem direito a devolução prevista no §5º quando o pagamento de débitos de terceiros for realizado por novo titular após alteração de titularidade?

Quem Perguntou ? NEOENERGIA Resposta: O direito previsto no art. 346, §5º está relacionado ao não cumprimento do regulamento por parte da distribuidora.Compete à distribuidora comprovar que agiu de forma correta.Ao consumidor, basta provar que o pagamento foi realizado, e apresentar os fatos relacionados ao pagamento. Quem Respondeu ? ANEEL

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Artigo 346 – Considerando que o artigo 346 que trata das restrições oriundas do Inadimplemento, e dentre estes consta a assinatura de termos de confissão de dívida ou aceite, questiona-se como comprovar que a assunção da dívida por espontânea vontade do consumidor se deu. Destaca-se aqui os itens 75 e 81 da Nota Técnica n° 0102/2021-SRD/SMA/ANEEL, de 13/08/2021: “Importante ainda ressaltar que a proposta discutida na CP 18/2021 não proíbe que qualquer pessoa assuma e pague dívida que considere ser de sua responsabilidade junto à distribuidora de energia. O que a proposta mantém é a vedação para que a distribuidora imponha a exigência de pagamento ou assunção de débito em nome de terceiros como condição para proceder a alteração da titularidade. Essa disposição também vale, diga-se de passagem, para os casos de ligação nova ou de encerramento contratual.” Importante ressaltar que não há impeditivo para que, uma vez consumada a alteração de titularidade, o novo titular pague pelos débitos que entenda que são seus, considerando a própria manifestação da distribuidora de que seria “ato volitivo do usuário para reconhecer sua dívida”. Nessa situação, qual o tipo de documento que o regulador considera adequado que o consumidor assine nos casos acima previstos, pelo qual este assuma a dívida que considere cabível? Nestes casos, pode assinar termo de confissão de dívida? Qual a disposição no ordenamento normativo que preveja situações em que mesmo após a confissão de dívida, este consumidor em momento subsequente não mais honrar o compromisso, que por vezes, é realizado por meio de parcelamento, incluso na própria fatura?

Quem Perguntou ? ABRADEE Resposta: Na solicitação de serviços (conexão, troca de titularidade, etc), a distribuidora não pode exigir ou condicionar a execução ao pagamento do débito de terceiro ou assinatura de termo de “confissão de dívida” ou similar, exceto nas situações previstas nos §§1º a 3º. Então, na hipótese Leia mais…

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