Artigos 139 / 142 – Quando da alteração de titularidade, satisfazendo as disposições do art. 139 da REN 1000/2021, a distribuidora pode realizar a cobrança da multa do art. 142?

Quem Perguntou ? EDP

Resposta:

O art. 139 da REN 1000/2021, que trata da alteração de titularidade de unidade consumidora do Grupo A, prevê no inciso I que devem ser mantidas as “condições do contrato”.
Assim, caso haja o enquadramento no art. 139, com a consequente alteração de titularidade, o contrato não deve ser encerrado, não se aplicando as disposições do faturamento final e das cobranças previstas no art. 142.

Quem Respondeu ? ANEEL