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Artigos 32 / 50 / 51 / 67 – Os arts. 50 e 51 dispõem sobre aprovação prévia de projeto, que deve ser apresentado na solicitação do Orçamento Prévio, conforme inciso X do Art. 67, mas no art. 32 o regulamento determina a apresentação dos “ajustes de proteção” após a assinatura dos contratos e 30 dias antes da vistoria das instalações. Como a aprovação prévia do projeto envolve a avaliação dos ajustes de proteção no ponto de entrega, a que se referem estes ajustes de proteção? Estes ajustes devem, obrigatoriamente, ser apresentados após contratos e 30 dias antes da vistoria ou a distribuidora poderia avaliar na análise de projetos?

Quem perguntou? ABRADEE Resposta: A apresentação dos ajustes de proteção, caso necessária e prevista nas normas técnicas da distribuidora, deve ser realizada conforme art. 32, parágrafo único da REN 1000/2021. O art. 67, X prevê que a apresentação do projeto aprovado no pedido do orçamento somente pode ser exigida se Leia mais…

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Artigos 98 / 101 – Sobre os custos de remanejamento ou substituição de instalações existentes, no Art. 14 § 3º da REN 506/2012 constava que este custo era integralmente dos geradores, importadores e exportadores. No Art. 101 indica que deve ser incluído no orçamento, mas no Art. 98 § 1º indica que esses usuários não têm PFC. Portanto, estes custos permanecem integralmente com estes usuários, correto?

Quem perguntou? ABRADEE Resposta: O art. 14, §3º tratava da implantação das instalações de responsabilidade do acessante, incluindo as de interesse restrito. Esse comando não se confunde com o art. 101, que trata do orçamento das obras de responsabilidade da distribuidora. Então, os custos de remanejamento ou substituição de instalações Leia mais…

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Artigo 102 – Sobre a utilização de instalações de uso restrito de central geradora, consta que
“Art. 102. Na utilização de instalações de uso restrito de central geradora para a conexão de unidade consumidora ou para expansão do sistema para atendimento de mercado, a distribuidora deve
– incorporar as instalações até o seu correspondente novo ponto de conexão; ressarcir os proprietários das instalações em até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da conexão, pelo Valor de Mercado em Uso – VMU, conforme regulação da ANEEL, exceto se a transferência das instalações ocorrer por meio de instrumento de doação para a distribuidora; realocar e adequar os sistemas de medição e de proteção.”
Esta disposição também não deveria contemplar a ocorrência de conexão de outra distribuidora, conforme estabelecia o Art. 23 da REN 506/2012?

Quem perguntou? ABRADEE Resposta: O art. 102 da REN 1000/2021 reproduz as disposições do item 7.1 da Seção 3.1 da versão 7 do Módulo 3 do PRODIST, consolidadas sem alteração de mérito. A conexão de outra distribuidora se enquadra no art. 102 como “expansão do sistema para atendimento de mercado” Leia mais…

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Artigo 90 – Para conexão de unidades consumidoras do Grupo A em até 45 dias, na 1ª fase da CP 18 a ANEEL aceitou a sugestão de inclusão do inciso V “não possuir geração na unidade consumidora”, mas não constou no texto final. Este requisito pode ser considerado nas restrições para enquadramento neste dispositivo?

Quem perguntou? ABRADEE Resposta: Não. A Lei nº 14.195/2021 trata de unidades consumidoras, mas não restringe a aplicação quando existir geração nessas unidades. Quem respondeu? ANEEL

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Artigos 35 / 38 – Sobre a conexão de outra distribuidora, os arts. 38 e 35 indicam que as instalações do ponto de conexão devem ser transferidas à distribuidora acessada. Na REN 506 não havia disposição para transferência do ponto de conexão para a distribuidora acessada (Art. 21). Necessário adequar eventuais instalações existentes?

Quem perguntou? ABRADEE Resposta: Não, a REN 1000/2021 e a REN 956/2021 não contém previsão para adequação das instalações existentes. Quem respondeu? ANEEL

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Artigos 64 / 482 – No caput do artigo 482 tem-se: “A distribuidora deve informar ao interessado o resultado da análise do projeto, o orçamento da obra de conexão e as demais condições comerciais necessárias para o atendimento, observados os prazos e condições do art. 64 e seguintes.”
Para empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras atendidos em tensão menor do que 69 kV, caso não haja necessidade de obras, a distribuidora deverá informar o resultado da análise do projeto em 15 dias, conforme previsto no artigo 64, inciso I? Ou para estes empreendimentos, independentemente de haver ou não necessidade de obras, o prazo de análise de projeto deve ser separado e atender ao disposto no artigo 51? Neste caso, após a aprovação do projeto conforme artigo 51, passaria a ser aplicado o artigo 64?

Quem perguntou? ABRADEE Resposta: O art. 482 da REN 1000/2021 reproduz, sem alteração de mérito, o art. 48, §5º da REN 414/2010. Dessa forma, tanto a análise do projeto como a emissão do orçamento da obra de conexão devem ser realizados nos prazos do art. 64. Quem respondeu? ANEEL

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Artigos 86 / 87 – Nas minutas propostas na 1ª e 2ª fase da CP 18/2021, havia a necessidade de informar ao usuário quais as licenças e autorizações seriam de sua responsabilidade em casos de antecipação da obra. Entretanto na minuta final da REN 1000/21 o art. 86, , § 2º, III estabelece que a distribuidora deverá informar que as licenças, autorizações, desapropriações e instituições de servidão administrativa serão de responsabilidade da distribuidora. Recentemente, a SRD já orientou as distribuidora através da ABRADEE que o projeto aprovado pela distribuidora passa a ser referência para o usuário. Ou seja, entendemos que a distribuidora deverá providenciar todas as licenças citadas no art. 86, , § 2º, III. Entretanto, conforme contribuição da Enel na 1ª fase da CP, após a disponibilização do projeto ao usuário, pode surgir necessidade de obtenção de novos licenciamentos ou autorizações. Nesses casos entendemos que a responsabilidade será do usuário. Esse entendimento está correto?

Quem perguntou? ENEL Resposta: Não. Conforme art. 86, §2º, III e art. 87, nas obras de responsabilidade da distribuidora, inclusive as que forem antecipadas, é a distribuidora que deve obter as licenças, autorizações ou aprovações da autoridade competente, além de adotar providências necessárias para desapropriação ou instituição de servidão administrativa Leia mais…

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Artigos 34 / 105 – O art. 34 veda a vistoria das instalações internas dos usuários pela distribuidora, com algumas exceções.
Entretanto, existem casos que a distribuidora adentrar nas instalações do consumidor, como exemplo para realizar:
i. Levantamento da carga declarada para comprovação da gratuidade que trata o art. 105
ii. Vistoria nos equipamentos de geração distribuidora (inversores, painéis, etc) para comprovar a conformidade dos equipamentos conforme indicação na solicitação de acesso
Nesses casos, entendemos que a distribuidora poderá realizar o levantamento e vistoria citados. Esse entendimento está correto?

Quem perguntou? ENEL Resposta: Sim. A avaliação é que as situações apresentadas se enquadram dentro das exceções previstas no art. 34. Quem respondeu? ANEEL

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Artigos 67 / 69 / 82 / 89 / 94 – A REN 1000/21 estabelece no art. 68 que o usuário poderá indicar um nível de tensão de interesse. Porém, caso não houver viabilidade na conexão, a distribuidora deve indicar a alternativa viável e de mínimo custo global, conforme art. 82.
Questionamos qual seria o procedimento a ser adotado, caso seja necessária a adequação de alguma informação encaminhada pelo Usuário na solicitação do acesso, a exemplo do projeto das instalações de entrada.
Nestes casos:
i. A distribuidora poderá indeferir o pedido de acesso informando a inviabilidade na tensão informada pelo usuário e solicitar que o mesmo ingresse com o acesso novamente na tensão indicada como tecnicamente viável?
ii. A distribuidora poderá suspender o prazo para solicitar a correção ou adequação nos documentos que for necessário ou projeto das instalações de entrada?

Quem perguntou? ENEL Resposta: i. Como regra geral a solicitação não pode ser indeferida. Conforme art. 69, o orçamento prévio deve apresentar, dentre outras informações, as alternativas avaliadas para conexão e as estimativas de custos e justificativas, além da relação das obras e instalações de responsabilidade do consumidor e demais Leia mais…

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Artigos 91 / 624 – É comum que, na construção de edifícios, os responsáveis solicitem vistorias de seus padrões, com o intuito de identificar pendências e entregar o imóvel pronto para os futuros habitantes do edifício, de forma que, quando as solicitações forem feitas, falte apenas a instalação da medição. Considerando a unificação dos serviços de vistoria e ligação disposta na REN 1000, essa prática ainda é permitida? Caso positivo, deve-se considerar o prazo de vistoria conforme disposto no artigo 91?

Quem perguntou? CEMIG Resposta: O art. 31 da REN 414/2010 já previa expressamente que a ligação deveria ser realizada automaticamente a partir da aprovação da vistoria. Esse conceito foi mantido na REN 1000/2021, apenas com a unificação das etapas de vistoria e de instalação do medidor, conforme art. 91.Ademais, assim Leia mais…

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