INSPEÇÃO DA MEDIÇÃO

Artigo 253 – Em relação ao art. 253 no caso do processo de inspeção do sistema de medição mediante solicitação do consumidor ou demais usuários, em que a distribuidora faça a inspeção no INMETRO ou órgão/ metrológico delegado, a distribuidora precisa ainda seguir o que é disposto no art. 253 ou pode ignorar o referido artigo pelo fato de a inspeção já ter sido realizada em instituto metrológico oficial do local?

Quem perguntou? ABRADEE Resposta: Não há previsão regulatória para que a distribuidora “ignore” o disposto no art. 253 da REN 1000/2021, ainda que a inspeção inicial tenha sido realizada em INMETRO ou órgão metrológico delegado. Assim, o consumidor tem o direito de solicitar a verificação do medidor junto ao INMETRO Leia mais…

Por admin, atrás

Artigo 253 – Com relação ao Parágrafo Único do art. 253, a regulamentação define que os lacres metrológicos dos medidores não podem ser rompidos até 15 dias após a entrega do relatório da análise do medidor. Nos casos onde a análise é realizada em laboratório determinadas irregularidades somente são evidenciadas com a abertura do medidor (exemplo: casos de manipulação do medidor com instalação de relés no circuito de tensão do medidor, comandados por controle remoto), onde os lacres do INMETRO podem ou não estar presentes no medidor no ato da avaliação. Nestes casos como é possível atender ao regulamento contido no parágrafo único mantendo a constatação da irregularidade apontada?

Quem perguntou? ABRADEE Resposta: A redação do parágrafo único do art. 253 teve origem em contribuição do INMETRO. De acordo com o INMETRO, enquanto houver a possibilidade e estiver dentro do prazo para que o usuário solicite a verificação, as marcas de selagem metrológicas (aquelas destinadas a evidenciar que o Leia mais…

Por admin, atrás

Artigo 250 – Sobre o procedimento de aferição de medidores, agora denominado Inspeção do Sistema de Medição, no art. 130 e 137 da REN 414/2010 constavam disposições no caso de não comparecimento do usuário na aferição em órgão metrológico que foram alteradas no art. 250 da REN 1000/2021.
No caso de não comparecimento do usuário a distribuidora tinha 30 dias para enviar o relatório ou seguir cronograma próprio, enquanto na REN 1.000 não há prazo estabelecido nessa condição. Como há prazo específico de antecedência do agendamento e necessidade de reprogramação da aferição pelo órgão metrológico, o prazo de 30 dias para envio do relatório se faz necessário. Portanto, no caso de não comparecimento do consumidor, com ou sem solicitação de reagendamento, pode ser adotado o prazo de 30 dias para envio do relatório a partir da data previamente acordada para realização da aferição?

Quem perguntou? ABRADEE Resposta: A REN 1000/2021 incorporou em sua redação a interpretação consolidada na Agência sobre a REN 414/2010. Nesse sentido, o entendimento consolidado na ANEEL para o art. 129, §9º da REN 414/2010 é que no caso de não comparecimento do consumidor na data agendada a distribuidora tem Leia mais…

Por admin, atrás

Artigos 249 / 250 / 432 – Sobre o agendamento da inspeção realizada em campo, quando esta é solicitada pelo consumidor e demais usuários, referido no inciso I do art. 250. Algumas distribuidoras optam nessas situações em realizar a inspeção (aferição) somente em laboratório, neste caso esse agendamento de 3 dias, seria aplicado a retirada do medidor para inspeção (aferição) ou podemos desconsiderar esse agendamento, quando não for realizada a inspeção (aferição) em campo?

Quem perguntou? ABRADEE Resposta: Os arts. 249 e 250 da REN 1000/2021 mantiveram o mérito do art. 137 da REN 414/2010 sobre a questão encaminhada. Dessa forma, esclarecemos que, ou a inspeção é realizada em campo, com o agendamento de 3 dias úteis (art. 250, I), ou a inspeção será Leia mais…

Por admin, atrás

Artigo 250 / 590 – Em relação ao Art. 250 da REN n° 1.000/2021, seria necessário agendar a inspeção com o cliente em todas as situações? Ou seja, as inspeções de rotina para avaliar possíveis procedimentos irregulares deverão ser informadas com antecedência ao consumidor?

Quem Perguntou ? ABRADEE Resposta: O agendamento previsto no art. 250 é somente para os casos de solicitação de inspeção. O art. 590 da REN 1000/2021 trata dos procedimentos irregulares. Quem Respondeu ? ANEEL

Por admin, atrás