Quem perguntou? ABRADEE
Resposta:
O texto do inciso III do art. 286 continha um erro material e já foi retificado, conforme transcrito a seguir:
Art. 286. […] III – para o faturamento da demanda: observar o art. 294.
O texto do inciso III do art. 286 continha um erro material e já foi retificado, conforme transcrito a seguir:
Art. 286. […] III – para o faturamento da demanda: observar o art. 294.
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