Artigos 337 / 338 / 339 – Gostaríamos de confirmar o entendimento da aplicação dos artigos 337, 338 e 339 para aplicação do vencimento da fatura ao consumidor. Foi avaliado internamente que a distribuidora deve inicialmente aplicar o art. 338 fornecendo ao consumidor no mínimo 6 possíveis datas de vencimento de fatura. Após a escolha, a distribuidora deve levar em conta a data de vencimento da fatura do consumidor para a definição da rota de leitura e consequentemente a data de apresentação da fatura ao consumidor para respeitar o prazo mínimo em dias úteis do art. 337. Portanto, a aplicação do parágrafo único do art. 339 aconteceria apenas em uma situação em que a data de vencimento da fatura escolhida pelo consumidor fosse em um sábado, domingo ou feriado de um determinado mês, e se a apresentação da fatura fosse feita com a antecedência mínima, conforme art. 337, da data de vencimento da fatura de escolha do consumidor.
[Exemplo: Um titular de unidade consumidora do subgrupo B1 definiu que a data de vencimento de sua fatura fosse todo dia 12. No mês de fevereiro de 2022 a distribuidora apresentou sua fatura no dia 04/02/2022 (sexta-feira) com vencimento na data definida 12/02/2022 (sábado). Nessa situação Pedro pode realizar o pagamento de sua fatura até o dia 14/02/2022 (segunda-feira) sem que haja atraso no seu pagamento].

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Artigos 337 / 338 / 339 – Gostaríamos de confirmar o entendimento da aplicação dos artigos 337, 338 e 339 para aplicação do vencimento da fatura ao consumidor. Foi avaliado internamente que a distribuidora deve inicialmente aplicar o art. 338 fornecendo ao consumidor no mínimo 6 possíveis datas de vencimento de fatura. Após a escolha, a distribuidora deve levar em conta a data de vencimento da fatura do consumidor para a definição da rota de leitura e consequentemente a data de apresentação da fatura ao consumidor para respeitar o prazo mínimo em dias úteis do art. 337. Portanto, a aplicação do parágrafo único do art. 339 aconteceria apenas em uma situação em que a data de vencimento da fatura escolhida pelo consumidor fosse em um sábado, domingo ou feriado de um determinado mês, e se a apresentação da fatura fosse feita com a antecedência mínima, conforme art. 337, da data de vencimento da fatura de escolha do consumidor.
[Exemplo: Um titular de unidade consumidora do subgrupo B1 definiu que a data de vencimento de sua fatura fosse todo dia 12. No mês de fevereiro de 2022 a distribuidora apresentou sua fatura no dia 04/02/2022 (sexta-feira) com vencimento na data definida 12/02/2022 (sábado). Nessa situação Pedro pode realizar o pagamento de sua fatura até o dia 14/02/2022 (segunda-feira) sem que haja atraso no seu pagamento].

Quem perguntou? ABRADEE

Resposta:

O entendimento apresentado para aplicação dos artigos 337, 338 e 339 está correto.

Quem respondeu? ANEEL

Postado em 22/03/2022
Tags FATURA, LEITURA
  • Ana Paula Cardoso disse:
    23/05/2022 às 14:59

    Caso a Distribuidora opte em não efetuar a suspensão do fornecimento para os casos de impedimento, o faturamento continua por média? Na RN 414, citava que após o 3º ciclo, aplicava-se o custo de disponibilidade , mas a RN 1000 não localiza-se esta informação? Alguma orientação?

    Responder
    • Filipe Dias disse:
      31/08/2022 às 15:05

      O art. 289 da REN 1.000/21 não restringe a utilização da média por 3 meses, portanto, o regulamento permite que esse método seja adotado. Entretanto, como a distribuidora pode suspender o fornecimento após o terceiro mês de impedimento, se não suspender estará assumindo a responsabilidade pelo eventual faturamento incorreto de todo o período que, se foi faturado a maior, deve ser devolvido em dobro, conforme disposições do art. 323. Por outro lado, se fizer a suspensão do fornecimento, a responsabilidade do faturamento incorreto é do cliente, sem devolução em dobro, conforme art. 324.

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    2 comentários

    Ana Paula Cardoso · 23/05/2022 às 14:59

    Caso a Distribuidora opte em não efetuar a suspensão do fornecimento para os casos de impedimento, o faturamento continua por média? Na RN 414, citava que após o 3º ciclo, aplicava-se o custo de disponibilidade , mas a RN 1000 não localiza-se esta informação? Alguma orientação?

    Responder

      Filipe Dias · 31/08/2022 às 15:05

      O art. 289 da REN 1.000/21 não restringe a utilização da média por 3 meses, portanto, o regulamento permite que esse método seja adotado. Entretanto, como a distribuidora pode suspender o fornecimento após o terceiro mês de impedimento, se não suspender estará assumindo a responsabilidade pelo eventual faturamento incorreto de todo o período que, se foi faturado a maior, deve ser devolvido em dobro, conforme disposições do art. 323. Por outro lado, se fizer a suspensão do fornecimento, a responsabilidade do faturamento incorreto é do cliente, sem devolução em dobro, conforme art. 324.

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