Artigos 325 / 463 – No art. 463, sobre Levantamento de IP, consta que “a distribuidora deve conceder prazo de pelo menos 60 (sessenta) dias, contados da entrega do relatório e que pode ser prorrogado mediante solicitação, para manifestação do poder público municipal, de modo a garantir o contraditório e a ampla defesa”. Antes não havia esse prazo de 60 dias para manifestação sobre o relatório e ainda há mais 30 dias para reclamação das diferenças no Art. 325, totalizando 90 dias para manifestação do poder público. Os dois prazos devem ser observados ou apenas algum deles?

2 comentários

Rogério · 08/07/2022 às 15:08

Com relação ao artigo 462 ,a Prefeitura tem o prazo de trinta dias para informar intervenções, caso ela o faça como eficiência e não comunique a concessionária por falta de controle , terá a energia devolvida até o última intervenção, mesmo que for longa ou fica valendo somente da fiscalização para frente?

Responder

Filipe Dias · 31/08/2022 às 18:24
Cabe ao poder público municipal comprovar quando ocorreu a intervenção para redução da carga. Caso tenha sido anterior aos 30 dias estabelecidos no artigo 462, a situação se enquadrará no artigo 324, que trata do “faturamento incorreto por motivo atribuível ao usuário”. De acordo com esse artigo, quando o faturamento realizado foi a maior, a distribuidora deve devolver as quantias recebidas a maior, limitado a 36 ciclos de faturamento anteriores.
Responder