FAQs

Artigo 102 – Sobre a utilização de instalações de uso restrito de central geradora, consta que
“Art. 102. Na utilização de instalações de uso restrito de central geradora para a conexão de unidade consumidora ou para expansão do sistema para atendimento de mercado, a distribuidora deve
– incorporar as instalações até o seu correspondente novo ponto de conexão; ressarcir os proprietários das instalações em até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da conexão, pelo Valor de Mercado em Uso – VMU, conforme regulação da ANEEL, exceto se a transferência das instalações ocorrer por meio de instrumento de doação para a distribuidora; realocar e adequar os sistemas de medição e de proteção.”
Esta disposição também não deveria contemplar a ocorrência de conexão de outra distribuidora, conforme estabelecia o Art. 23 da REN 506/2012?

Quem perguntou? ABRADEE Resposta: O art. 102 da REN 1000/2021 reproduz as disposições do item 7.1 da Seção 3.1 da versão 7 do Módulo 3 do PRODIST, consolidadas sem alteração de mérito. A conexão de outra distribuidora se enquadra no art. 102 como “expansão do sistema para atendimento de mercado” Leia mais…
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Artigo 90 – Para conexão de unidades consumidoras do Grupo A em até 45 dias, na 1ª fase da CP 18 a ANEEL aceitou a sugestão de inclusão do inciso V “não possuir geração na unidade consumidora”, mas não constou no texto final. Este requisito pode ser considerado nas restrições para enquadramento neste dispositivo?

Quem perguntou? ABRADEE Resposta: Não. A Lei nº 14.195/2021 trata de unidades consumidoras, mas não restringe a aplicação quando existir geração nessas unidades. Quem respondeu? ANEEL
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Artigos 35 / 38 – Sobre a conexão de outra distribuidora, os arts. 38 e 35 indicam que as instalações do ponto de conexão devem ser transferidas à distribuidora acessada. Na REN 506 não havia disposição para transferência do ponto de conexão para a distribuidora acessada (Art. 21). Necessário adequar eventuais instalações existentes?

Quem perguntou? ABRADEE Resposta: Não, a REN 1000/2021 e a REN 956/2021 não contém previsão para adequação das instalações existentes. Quem respondeu? ANEEL
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Artigo 316 – A REN 506/2012 trazia a definição de reserva de capacidade, agora na REN 1.000 não há definição de capacidade. Pode-se considerar a mesma definição da REN 506/12 para reserva de capacidade?

Quem perguntou? ABRADEE Resposta: A definição de reserva de capacidade do art. 2º, XXII da REN 506/2012 está contemplada nas disposições que tratam da reserva de capacidade do Capítulo III do Título II da REN 1000/2021. Não houve alteração do conceito e nem da aplicação. O conceito está definido no Leia mais…
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Artigo 399 – A respeito das tipologias determinadas pela REH 2.992/21, somente existem tipologias específicas de prazos em religações e conexão. Neste sentido, quando houver reclamações sobre prazos de outros serviços prestados, a Distribuidora deve classificá-las como “outros” dentro dos respectivos assuntos ou utilizar a tipologia genérica “10214”?

Quem perguntou? ABRADEE Resposta: No caso de reclamações relacionadas a prazos que não estejam previstas nas demais tipologias de reclamação, a distribuidora deve utilizar a tipologia 10214 – Prazos (não previstos nas tipologias anteriores). Quem respondeu? ANEEL
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Artigos 264 / 398 – O artigo 398 prevê as informações obrigatórias do atendimento pela internet, incluindo, no inciso VIII, a obrigação de disponibilizar os meios para realização de autoleitura. Contudo, a autoleitura é de adesão opcional pelas Distribuidoras, conforme artigo 264. As distribuidoras que não tiverem o serviço de autoleitura oferecida, ficam dispensadas do cumprimento do inciso VIII do artigo 398? Caso positivo, não seria o caso de alterar o inciso para “quando aplicável”?

Quem perguntou? ABRADEE Resposta: Sim, a distribuidora que não ofertar a autoleitura, nos termos do art. 264, não precisa disponibilizar a informação do art. 398, VIII em sua página na internet. Esclarecemos que a REN 1000/2021 deve ser interpretada de forma a harmonizar os seus dispositivos. Quem respondeu? ANEEL
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Artigos 371 / 399 / 401 – Nos artigos 371 e 401 existem disposições vinculadas ao novo canal de atendimento a ser disponibilizado por todas as Distribuidoras, ou seja, o consumidor.gov. Neste sentido, o artigo 401, IV prevê que a demanda que vem deste canal são reclamações, ou, excepcionalmente informações (conforme §1º). Já o artigo 371 prevê que a distribuidora deve disponibilizar este canal de atendimento, com o cumprimento do §2º, em que se estendem as disposições dessa resolução, como é o caso de contabilização de indicadores, protocolo e reclamações. Neste sentido, quando a Distribuidora receber uma demanda (solicitação de serviços) no consumidor.gov, o registro pode ser realizado como um serviço?

Quem perguntou? ABRADEE Resposta: Como regra geral, as demandas recebidas na plataforma “Consumidor.gov.br” devem ser consideradas como reclamação, conforme art. 401. Entretanto, a plataforma “Consumidor.gov.br” também foi considerada como uma forma geral de atendimento obrigatória, conforme art. 371, V e §2º. Nesse sentido, o art. 399 prevê que nos canais Leia mais…
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Artigos 64 / 482 – No caput do artigo 482 tem-se: “A distribuidora deve informar ao interessado o resultado da análise do projeto, o orçamento da obra de conexão e as demais condições comerciais necessárias para o atendimento, observados os prazos e condições do art. 64 e seguintes.”
Para empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras atendidos em tensão menor do que 69 kV, caso não haja necessidade de obras, a distribuidora deverá informar o resultado da análise do projeto em 15 dias, conforme previsto no artigo 64, inciso I? Ou para estes empreendimentos, independentemente de haver ou não necessidade de obras, o prazo de análise de projeto deve ser separado e atender ao disposto no artigo 51? Neste caso, após a aprovação do projeto conforme artigo 51, passaria a ser aplicado o artigo 64?

Quem perguntou? ABRADEE Resposta: O art. 482 da REN 1000/2021 reproduz, sem alteração de mérito, o art. 48, §5º da REN 414/2010. Dessa forma, tanto a análise do projeto como a emissão do orçamento da obra de conexão devem ser realizados nos prazos do art. 64. Quem respondeu? ANEEL
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Artigo 382 – No art. 382 existem diversas disposições sobre possibilidade de flexibilização do atendimento presencial. Neste sentido, os incisos do caput são aplicáveis apenas no caso em que a Distribuidora utilize a substituição por solução de atendimento com metodologias interativas de comunicação audiovisual e de dados? A conclusão se dá, vez que o funcionamento do atendimento presencial sem a flexibilização, no caso de adição de mais ferramentas, continua normal.

Quem perguntou? ABRADEE Resposta: O art. 382 da REN 1000/2021 permite que a distribuidora implante solução de atendimento com metodologias interativas de comunicação audiovisual e de dados no interior do posto de atendimento presencial, a exemplo de terminais de vídeo atendimento, desde que satisfeitas todas as condições previstas no próprio Leia mais…
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