FAQs

Artigo 421 – A respeito do § 2º do art. 421, qual é o prazo máximo para solicitação de prorrogação do prazo de atendimento da reclamação? A compensação se dá após da prorrogação, ou mesmo prorrogando devemos compensar ao cliente quando passar o primeiro prazo?

Quem perguntou? ABRADEE Resposta: O art. 421, §2º estabelece que a prorrogação do prazo pode ser realizada somente em caráter excepcional e para a “resposta conclusiva”. Assim, a REN 1000/2021 não prevê “prazo máximo” para resposta em caso da prorrogação do art. 421, §2º, sendo responsabilidade da distribuidora avaliar o Leia mais…
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Artigo 372 – A integração dos canais indicadas no art. 372 implica que a distribuidora deve fornecer as mesmas possibilidades de solicitações de serviços e atendimento em qualquer plataforma de atendimento disponibilizada? O conceito está muito amplo e sem especificidades. O canal de atendimento telefônico inviabiliza o atendimento de uma solicitação que requer apresentação de documentos, por exemplo. Um canal de atendimento digital, por exemplo um chatbot no whatsapp possui limitações operacionais e nas situações de limitação indica o atendimento por outro canal de comunicação. Nesse sentido a integração dos canais disposta, implica apenas no acompanhamento do status do serviço solicitado pelo cliente em qualquer canal de atendimento da Distribuidora?

Quem perguntou? ABRADEE Resposta: Não há na REN 1000/2021 disposição que imponha à distribuidora receber documentos por telefone. A REN 1000/2021 também não impõe à distribuidora a implantação ou o atendimento via whatsapp ou chatbot.Orientamos que a distribuidora estude o conceito e as formas de implantação do “omnichannel”, tratado no Leia mais…
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Artigo 219 – A REN 733/2016 regulamentava em seu artigo 3º o seguinte:
Art. 3º Faculta-se a opção pela tarifa branca a todos os titulares de unidades consumidoras do grupo B e daquelas do grupo A com tarifa do grupo B, conforme disposto no art. 100 da Resolução Normativa nº 414, de 2010.
§ 1º Não se aplica o disposto no caput às unidades consumidoras da subclasse baixa renda da classe residencial, da classe iluminação pública e àquelas com faturamento pela modalidade de pré-pagamento.
§ 2º Os consumidores atendidos com Sistema de Medição Centralizada – SMC somente poderão optar pela tarifa branca após a homologação das funcionalidades da tarifa branca nesse sistema pelo órgão metrológico.
Em relação a orientação contida no parágrafo 2º, não foi identificado na REN 1000/2021 artigo contendo a mesma orientação. Desta forma questiona-se se o procedimento previsto nesse parágrafo continua respaldado em algum artigo da nova resolução? Como as distribuidoras devem proceder caso esse tipo de medidor, para aplicação em SMC, não tenha sido homologado ainda pelo órgão metrológico?

Quem perguntou? ABRADEE Resposta: A modalidade tarifária horária branca foi instituída pela REN 464/2011. Em 2012, por meio da REN 502/2012, a ANEEL regulamentou os requisitos para os sistemas de medição da tarifa branca. A REN 733/2016, embora tenha sido publicada em 2016, teve o seu processo de participação pública Leia mais…
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Artigo 250 – Sobre o procedimento de aferição de medidores, agora denominado Inspeção do Sistema de Medição, no art. 130 e 137 da REN 414/2010 constavam disposições no caso de não comparecimento do usuário na aferição em órgão metrológico que foram alteradas no art. 250 da REN 1000/2021.
No caso de não comparecimento do usuário a distribuidora tinha 30 dias para enviar o relatório ou seguir cronograma próprio, enquanto na REN 1.000 não há prazo estabelecido nessa condição. Como há prazo específico de antecedência do agendamento e necessidade de reprogramação da aferição pelo órgão metrológico, o prazo de 30 dias para envio do relatório se faz necessário. Portanto, no caso de não comparecimento do consumidor, com ou sem solicitação de reagendamento, pode ser adotado o prazo de 30 dias para envio do relatório a partir da data previamente acordada para realização da aferição?

Quem perguntou? ABRADEE Resposta: A REN 1000/2021 incorporou em sua redação a interpretação consolidada na Agência sobre a REN 414/2010. Nesse sentido, o entendimento consolidado na ANEEL para o art. 129, §9º da REN 414/2010 é que no caso de não comparecimento do consumidor na data agendada a distribuidora tem Leia mais…
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Artigo 253 – Com relação ao Parágrafo Único do art. 253, a regulamentação define que os lacres metrológicos dos medidores não podem ser rompidos até 15 dias após a entrega do relatório da análise do medidor. Nos casos onde a análise é realizada em laboratório determinadas irregularidades somente são evidenciadas com a abertura do medidor (exemplo: casos de manipulação do medidor com instalação de relés no circuito de tensão do medidor, comandados por controle remoto), onde os lacres do INMETRO podem ou não estar presentes no medidor no ato da avaliação. Nestes casos como é possível atender ao regulamento contido no parágrafo único mantendo a constatação da irregularidade apontada?

Quem perguntou? ABRADEE Resposta: A redação do parágrafo único do art. 253 teve origem em contribuição do INMETRO. De acordo com o INMETRO, enquanto houver a possibilidade e estiver dentro do prazo para que o usuário solicite a verificação, as marcas de selagem metrológicas (aquelas destinadas a evidenciar que o Leia mais…
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Artigo 253 – Em relação ao art. 253 no caso do processo de inspeção do sistema de medição mediante solicitação do consumidor ou demais usuários, em que a distribuidora faça a inspeção no INMETRO ou órgão/ metrológico delegado, a distribuidora precisa ainda seguir o que é disposto no art. 253 ou pode ignorar o referido artigo pelo fato de a inspeção já ter sido realizada em instituto metrológico oficial do local?

Quem perguntou? ABRADEE Resposta: Não há previsão regulatória para que a distribuidora “ignore” o disposto no art. 253 da REN 1000/2021, ainda que a inspeção inicial tenha sido realizada em INMETRO ou órgão metrológico delegado. Assim, o consumidor tem o direito de solicitar a verificação do medidor junto ao INMETRO Leia mais…
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Artigos 249 / 250 / 432 – Sobre o agendamento da inspeção realizada em campo, quando esta é solicitada pelo consumidor e demais usuários, referido no inciso I do art. 250. Algumas distribuidoras optam nessas situações em realizar a inspeção (aferição) somente em laboratório, neste caso esse agendamento de 3 dias, seria aplicado a retirada do medidor para inspeção (aferição) ou podemos desconsiderar esse agendamento, quando não for realizada a inspeção (aferição) em campo?

Quem perguntou? ABRADEE Resposta: Os arts. 249 e 250 da REN 1000/2021 mantiveram o mérito do art. 137 da REN 414/2010 sobre a questão encaminhada. Dessa forma, esclarecemos que, ou a inspeção é realizada em campo, com o agendamento de 3 dias úteis (art. 250, I), ou a inspeção será Leia mais…
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Artigos 323 / 668 – Com relação à questão do disposto no Despacho nº 018/2019, em resposta a SRD informou que o posicionamento da Procuradoria da ANEEL, manifestado por meio Ofício nº 00048/2022/PFANEEL/PGF/AGU (SIC 48516.000070/2022-00), de 12/01/2021 (documento restrito), orienta que a revogação da Resolução Normativa nº 414, de 2010, enseja, por si só, a revogação – ou perda de objeto – do Despacho ANEEL nº 18, de 4 de janeiro de 2019. Neste caso, portanto, com relação à retroatividade a ser observada para devolução de valores faturados de forma incorreta, a orientação é que as distribuidoras devem aplicar de forma integral o disposto no art.323 da REN 1.000/21 Tendo em vista a flagrante alteração de mérito do comando anterior, seja pela perda do objeto do Despacho nº18/2019 (retroatividade de 10 anos), seja com relação à redação equivalente no inciso II do art.113 da REN 414/2010 (retroatividade de 36 ciclos – 3 anos), qual seria o prazo de adequação do inciso II, do art.323 da REN 1.000/21 que as distribuidoras deveriam observar?
a) até 30/06/2022, acompanhando o prazo para adequação do índice do IPC-A (art.668, III, “f”); ou
b) até 31/03/2022 (art.668, IV, fazendo analogia ao disposto no §1º do mesmo artigo, quando se refere às disposições de devolução em dobro)

Quem perguntou? ABRADEE Resposta: O prazo para adequação à alteração promovida pelo art. 323, II da REN 1000/2021 é até 31/03/2022. A alteração promovida pelo art. 323, II é a redução do prazo de 10 anos (DSP 18/2019) para o prazo de 60 ciclos. Quem respondeu? ANEEL
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Artigos 346 / 347 – No art. 128, I, da REN 414/2010, o regulador permitia-nos condicionar o pagamento na ligação ou alteração da titularidade solicitadas por quem tenha débitos no mesmo ou em outro local de sua área de concessão.
Por sua vez, na REN 1.000/2021 a ANEEL usou o termo EXIGIR. Acredito que isso pode gerar discussões futuras no PROCON e no âmbito judiciário. Porque exigir passa um significado um pouquinho diferente de condicionar.
O regulador não se equivocou ao substituir o termo condicionar por exigir? As distribuidoras poderão continuar condicionando o pagamento? Acreditamos que isso pode gerar discussões de interpretação nos PROCON’s e no judiciário. Seria interessante, também, que a ANEEL deixasse claro nesse artigo, para o consumidor, até que ponto poderíamos fazer essa condição: débitos dos últimos 60 ciclos, por exemplo – definindo assim, o lapso temporal.

Quem perguntou? ABRADEE Resposta: O art. 346 da REN 1000/2021 manteve a palavra “condicionar” em sua redação, conforme transcrito a seguir: Art. 346. Quando o consumidor e demais usuários solicitarem os serviços dispostos nesta Resolução, a exemplo de conexão nova, alteração de titularidade, religação, aumento de carga e a contratação Leia mais…
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