FAQs

Artigo 73 – Sobre a responsabilidade dos estudos elétricos no processo de acesso, propõe-se que os estudos de qualidade de energia elétrica sejam de responsabilidade dos acessantes após a indicação da necessidade dos mesmos pela Distribuidora a fim de que não seja atribuída a Distribuidora eventuais responsabilidades.

Quem perguntou? ABRADEE Resposta: A elaboração dos estudos pela distribuidora foi tratada no Relatório de Análise de Impacto Regulatório – AIR da CP 18/2021. Necessidade de adequação da regulação à Lei nº 13.874/2019 e à Instrução Normativa SEAE nº 97/2020. Conforme Contrato de Concessão, a responsabilidade de realizar estudos, planejar Leia mais…
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Artigo 73 – O artigo 73 da nova REN 1000/2021 dispõe que: Art. 73. A distribuidora deve, se necessário, realizar estudos para: I – avaliação do grau de perturbação das instalações do consumidor e demais usuários em seu sistema de distribuição; II – avaliação dos impactos sistêmicos da conexão; Para o item I, que os estudos de transitórios eletromecânicos, transitórios eletromagnéticos ou qualidade de energia elétrica, por exemplo, podem ser utilizados para avaliar perturbações no sistema de distribuição. Para o item II, o impacto sistêmico deve ser identificado através dos estudos de regime permanente tais como fluxo de potência e curto-circuito. Entendendo-se por impacto sistêmico, o impacto das instalações do consumidor ou usuário no sistema de distribuição e na Rede Básica e destas instalações no ponto de conexão dos acessantes. O exposto acima é uma interpretação possível dos conceitos de grau de perturbação e de impactos sistêmicos da conexão, mas não restrita do artigo, razão pela qual as Distribuidoras solicitam à ANEEL seu entendimento sobre os conceitos citados.

Quem perguntou? ABRADEE Resposta: A REN 1000/2021 consolidou as disposições relacionadas a estudos presentes nas versões anteriores dos Módulos 3 e 8 do PRODIST e na REN 414/2010, conforme transcrito a seguir: Módulo 3:[…]3.1.4. […] b) a distribuidora acessada deve:i. realizar os estudos necessários para definir a alternativa de conexão Leia mais…
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Artigo 301 – O art. 301 da REN ANEEL nº 1.000/2021, que trata da cobrança pela ultrapassagem de demanda, foi alterado na republicação da referida resolução ocorrida em 04/05/2022, com a retirada da exceção dessa cobrança para unidades consumidoras da classe rural ou reconhecida como sazonal. Assim, solicitamos confirmarem o entendimento da redação atual: a distribuidora deve cobrar pela eventual ultrapassagem de demanda das unidades consumidoras da classe rural ou reconhecida como sazonal?

Quem perguntou? EQUATORIAL Resposta: Confirmamos o entendimento contido em vossa correspondência.A única exceção prevista no art. 301 para a cobrança pela ultrapassagem é a do §2º, ou seja, no caso de “unidade consumidora da subclasse tração elétrica, de responsabilidade de um mesmo consumidor e que opere eletricamente interligada, quando da Leia mais…
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Artigos 136 / 409 – O art. 136 da REN 1.000/2021 determina que a distribuidora tem 30 dias para informar as condições para redução da demanda solicitadas pelo usuário em razão da implementação de medidas de eficiência energética. Entretanto, uma vez que o usuário aprove as condições apresentadas pela distribuidora, o regulamento não estabelece qual prazo deve ser seguido pela distribuidora para ajuste e assinatura dos contratos e também para início da vigência da nova demanda contratada.
Neste caso, deve ser observado o prazo de 30 dias disposto no art. 409 para ambas as etapas? Ou seja, 30 dias para assinatura dos contratos e outros 30 dias para operacionalização da redução da demanda?

Quem perguntou? EQUATORIAL Resposta: Confirmamos que para as demandas que não possuam prazos expressamente estabelecidos, a exemplo da apresentada em vossa correspondência, a distribuidora deve aplicar o art. 409, que dispõe sobre a observância do prazo de até 30 dias. Quem respondeu? ANEEL
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Artigo 410 – O art. 410 da REN 1.000/2021 manteve a instrução anteriormente disposta no § 7º do art. 157 da REN 414/2010 de contabilizar apenas a primeira reclamação no caso de reiteradas reclamações sobre o mesmo objeto. Todavia, no item 279 do novo Módulo 8 do PRODIST consta o termo “desde que no prazo regulamentar” que poderia alterar o entendimento desta instrução.
Como não havia indicação de mudança deste tema nas minutas apresentadas na CP 18/2021, bem como não houve contribuições na última fase da CP que motivassem alguma alteração, entendemos que também para o envio de relatórios à ANEEL deve ser considerada apenas a primeira reclamação. Este entendimento está correto?
Caso negativo, a condição “desde que no prazo regulamentar” se refere apenas às reclamações abertas durante o prazo regulamentar? Como seria a contabilização para os casos de abertura da reclamação após o prazo regulamentar?

Quem perguntou? EQUATORIAL Resposta: Sim, confirmamos o entendimento de que deve ser observada a redação do art. 410 da REN 1000/2021.Informamos ainda que se encontra em análise proposta de retificação do item 279 do Módulo 8 do PRODIST, para corrigir o texto conforme art. 410 da REN 1000/2021. Quem respondeu? Leia mais…
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Artigo 101 – O parágrafo único do art. 101 da REN 1000/2021 e os arts. 7º, 9º, 11 e 12 do Decreto 10480/2020 estabelecem condições sobre remanejamento ou substituição de instalações existentes, inclusive de terceiros, observando a aplicação para infraestrutura de redes de telecomunicações, não incluindo no orçamento os custos atribuíveis ao detentor da infraestrutura. Diante da complexidade do processo estabelecido no Decreto para a obtenção de autorização, licenças, servidão de passagem, entre outras exigências e condições para a construção e/ou remoção de infraestrutura de redes de telecomunicações, o comando do parágrafo único do artigo 101 da REN 1000/2021 abrange também as obras de ampliação, realocação ou de remoção de redes e/ou postes de energia elétrica, onde as empresas de telecomunicações são meras ocupantes dos postes, e não detentoras da infraestrutura?

Quem perguntou? ABRADEE Resposta: Sim. Quem respondeu? ANEEL
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Artigos 462 / 464 – Tendo em vista que a distribuidora deve manter na página da internet formulários ou outros meios eletrônicos que permitam e facilitem ao poder público encaminhar projetos e informações dispostas no art. 462, é possível restringir a solicitação do sistema de informação geográfica relacionadas aos pontos de iluminação pública e às unidades consumidoras da classe iluminação pública, disposta no art. 464 apenas no site da distribuidora?

Quem perguntou? ABRADEE Resposta: Esclarecemos que não é possível restringir a solicitação prevista no art. 464 da REN 1000/2021 apenas ao canal “internet”. Conforme art. 399 da REN 1000/2021, em todos os canais de atendimento disponibilizados pela distribuidora, obrigatórios ou facultativos, o consumidor pode apresentar as suas demandas. Quem respondeu? Leia mais…
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Artigos 325 / 463 – No art. 463, sobre Levantamento de IP, consta que “a distribuidora deve conceder prazo de pelo menos 60 (sessenta) dias, contados da entrega do relatório e que pode ser prorrogado mediante solicitação, para manifestação do poder público municipal, de modo a garantir o contraditório e a ampla defesa”. Antes não havia esse prazo de 60 dias para manifestação sobre o relatório e ainda há mais 30 dias para reclamação das diferenças no Art. 325, totalizando 90 dias para manifestação do poder público. Os dois prazos devem ser observados ou apenas algum deles?

Quem perguntou? ABRADEE Resposta: Os dois prazos devem ser observados. O prazo do art. 463, §4º é a primeira manifestação, de forma a oportunizar à distribuidora eventual correção do levantamento. O prazo de reclamação do art. 325, §2º já se insere dentro do procedimento de compensação, quando a distribuidora decidiu Leia mais…
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Artigo 648 – A REN 229/2006 foi revogada, mas a ANEEL indicou que seria CONSOLIDADA PARCIALMENTE, tendo indicado também na Análise de Contribuições que a REN 229 ainda seria necessária. Pergunta: as redes particulares ainda não incorporadas devem continuar seguindo as regras da REN 229 ou passam a observar as disposições da REN 1000?

Quem perguntou? ABRADEE Resposta: A REN 1000/2021 não retroage para as situações em que a distribuidora já deveria ter incorporado as redes particulares conforme a REN 229/2006. Quem respondeu? ANEEL
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Artigos 602 / 606 – Sobre pedidos de ressarcimento feitos por quem não é o atual responsável pela instalação, nos casos em que a ocorrência tiver sido há mais de 90 dias, o Termo de Compromisso e Responsabilidade já vedaria o ingresso de solicitação feita por um antigo morador, por exemplo, uma vez ele deve declarar que “que o dano ocorreu quando o equipamento estava conectado à instalação interna da unidade consumidora em que é titular” (alínea a, inciso VII, art. 602 da REN 1000/2021). Porém, nos casos em que a ocorrência se deu há menos de 90 dias, já não seria aplicado esse inciso que impediria o registro. No entanto, uma vez que nem o solicitante nem o equipamento estão mais no imóvel (ele não mora mais lá), o pedido de ressarcimento terminará por ser indeferido pela impossibilidade de acesso à unidade, tendo em vista que o morador atual não tem relação com o solicitante nem com a ocorrência que motivou o pedido de ressarcimento. No entanto, analisando friamente a regra, existiria a necessidade de tentativa de realização da verificação em campo. Porém, considerando que a distribuidora já tem a informação de que o solicitante não é responsável pela unidade, perguntamos se não seria possível deixar de registrar o pedido também nestes casos. O enquadramento que seria aplicado a estes casos consta no art. 606, que considera que o pedido de ressarcimento efetuado por alguém sem procuração específica (ou sem a autorização prévia prevista no art. 9º), pode ou não ser recebido pela distribuidora; ou seja, cabe a ela a opção pelo registro caso não haja vínculo entre o solicitante e o titular. Pedimos, por gentileza confirmar se nosso entendimento estaria correto, sendo possível negar o registro do pedido de ressarcimento para os casos em que o solicitante não tem mais responsabilidade (vínculo) com a unidade.

Quem perguntou? ABRADEE Resposta: Não há previsão regulatória para que a distribuidora negue o pedido de ressarcimento nos casos em que o solicitante é um titular anterior da unidade consumidora. Quem respondeu? ANEEL
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