Dúvidas Frequentes
REN 1000

Art. 219 (1)

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Artigo 219 – A REN 733/2016 regulamentava em seu artigo 3º o seguinte:
Art. 3º Faculta-se a opção pela tarifa branca a todos os titulares de unidades consumidoras do grupo B e daquelas do grupo A com tarifa do grupo B, conforme disposto no art. 100 da Resolução Normativa nº 414, de 2010.
§ 1º Não se aplica o disposto no caput às unidades consumidoras da subclasse baixa renda da classe residencial, da classe iluminação pública e àquelas com faturamento pela modalidade de pré-pagamento.
§ 2º Os consumidores atendidos com Sistema de Medição Centralizada – SMC somente poderão optar pela tarifa branca após a homologação das funcionalidades da tarifa branca nesse sistema pelo órgão metrológico.
Em relação a orientação contida no parágrafo 2º, não foi identificado na REN 1000/2021 artigo contendo a mesma orientação. Desta forma questiona-se se o procedimento previsto nesse parágrafo continua respaldado em algum artigo da nova resolução? Como as distribuidoras devem proceder caso esse tipo de medidor, para aplicação em SMC, não tenha sido homologado ainda pelo órgão metrológico?

Quem perguntou? ABRADEE

Resposta:

A modalidade tarifária horária branca foi instituída pela REN 464/2011. Em 2012, por meio da REN 502/2012, a ANEEL regulamentou os requisitos para os sistemas de medição da tarifa branca. A REN 733/2016, embora tenha sido publicada em 2016, teve o seu processo de participação pública na Audiência Pública nº 43/2013.

Feito esse breve histórico, a avaliação feita é que já se passou prazo mais que suficiente para o desenvolvimento e homologação da tarifa branca em sistemas do tipo SMC, e que as próprias distribuidoras e associações deveriam ter realizado gestão adequada junto aos fabricantes e ao órgão metrológico.

Entende-se ainda que o consumidor não deve ter o seu direito à tarifa branca restringido pelo eventual atraso na homologação de tais sistemas de medição, e que a distribuidora possui alternativas para viabilizar o direito, a exemplo da substituição do medidor do consumidor que solicita a tarifa branca.

Quem respondeu? ANEEL

Postado em 22/03/2022
Tags MEDIÇÃO

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Art. 234 (1)

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Artigo 234 – O parágrafo único do art. 234 da REN 1000/21 apresenta que os usuários responsáveis pelos custos de instalação e operação do sistema de comunicação de dados utilizados para leitura do sistema de medição de unidade consumidora e de outra distribuidora devem disponibilizar a infraestrutura necessária para que a leitura seja realizada. O que compõe a infraestrutura necessária para que seja possível a realização da leitura? (Acesso físico ao medidor, acesso a canal de comunicação etc.); o inciso III do art. 25 da REN 506/12 trazia especificações ao tópico, desta forma elas se mantém?

Quem Perguntou ? ABRADEE

Resposta:

O citado art. 25, III da REN 506/2012 já tinha sido revogado pela REN 863/2019.
As disposições do Capítulo VIII – Medição para Faturamento são complementadas pelo Módulo 5 do PRODIST.

Quem Respondeu ? ANEEL

Postado em 11/02/2022
Tags MEDIÇÃO

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Art. 239 (1)

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Artigo 239 – Em relação ao art. 239 da REN 1000/21 não ficou claro o tipo de acesso aos dados medidos. O cliente deve por meio de alguma plataforma de medição disponibilizar também estes dados ou o trecho refere-se aos dados medidos de forma visual?

Quem Perguntou ? ABRADEE

Resposta:

Não é somente de forma visual, a distribuidora deve estar habilitada a coletar os dados remotamente, conforme Módulo 5 do PRODIST.

Quem Respondeu ? ANEEL

Postado em 11/02/2022
Tags MEDIÇÃO

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Art. 240 (1)

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Artigo 240 – Em relação ao art. 240 da REN 1000/21 quais são as informações apuradas pelo sistema de medição que precisam ser armazenadas, e por quanto tempo? (leitura, memória de massa, parâmetros etc.) O armazenamento é facultativo ou obrigatório?

Quem Perguntou ? ABRADEE

Resposta:

O art. 240 é uma faculdade da distribuidora, que pode delimitar as informações que serão disponibilizadas e por quanto tempo.

Quem Respondeu ? ANEEL

Postado em 11/02/2022
Tags MEDIÇÃO

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