Dúvidas Frequentes
REN 1000

Art. 102 (1)

a

Artigo 102 – Sobre a utilização de instalações de uso restrito de central geradora, consta que
“Art. 102. Na utilização de instalações de uso restrito de central geradora para a conexão de unidade consumidora ou para expansão do sistema para atendimento de mercado, a distribuidora deve
– incorporar as instalações até o seu correspondente novo ponto de conexão; ressarcir os proprietários das instalações em até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da conexão, pelo Valor de Mercado em Uso – VMU, conforme regulação da ANEEL, exceto se a transferência das instalações ocorrer por meio de instrumento de doação para a distribuidora; realocar e adequar os sistemas de medição e de proteção.”
Esta disposição também não deveria contemplar a ocorrência de conexão de outra distribuidora, conforme estabelecia o Art. 23 da REN 506/2012?

Quem perguntou? ABRADEE

Resposta:

O art. 102 da REN 1000/2021 reproduz as disposições do item 7.1 da Seção 3.1 da versão 7 do Módulo 3 do PRODIST, consolidadas sem alteração de mérito. A conexão de outra distribuidora se enquadra no art. 102 como “expansão do sistema para atendimento de mercado” da distribuidora local.

Quem respondeu? ANEEL

Postado em 22/03/2022
Tags ACESSO, INCORPORAÇÃO DE REDES

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Art. 648 (1)

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Artigo 648 – A REN 229/2006 foi revogada, mas a ANEEL indicou que seria CONSOLIDADA PARCIALMENTE, tendo indicado também na Análise de Contribuições que a REN 229 ainda seria necessária. Pergunta: as redes particulares ainda não incorporadas devem continuar seguindo as regras da REN 229 ou passam a observar as disposições da REN 1000?

Quem perguntou? ABRADEE

Resposta:

A REN 1000/2021 não retroage para as situações em que a distribuidora já deveria ter incorporado as redes particulares conforme a REN 229/2006.

Quem respondeu? ANEEL

Postado em 22/03/2022
Tags INCORPORAÇÃO DE REDES

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Art. 649 (1)

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Artigo 649 – Os processos de restituição de incorporação de redes abertos até 31/03/2022 (considerando o período de adequação disposto no art. 668 da REN 1000/21) continuam com a metodologia aplicada na REN 229/2006?

Quem Perguntou ? ABRADEE

Resposta:

Sim. Importante ressaltar que as restituições em atraso, ou seja, que deveriam ter sido pagas conforme REN 229/2006 não são alcançadas pela REN 1000/2021, ou seja, devem observar o disposto na REN 229/2006.

Quem Respondeu ? ANEEL

Postado em 11/02/2022
Tags INCORPORAÇÃO DE REDES

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