Dúvidas Frequentes
REN 1000

Art. 186 (3)

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Artigo 186 – A antiga REN 414/2010, em seu Art. 53-L, estabelecia a aplicação do subsídio tarifário Irrigação e Aquicultura para as unidades consumidoras localizadas em municípios pertencentes à SUDENE, no percentual de 90% para o grupo A e 73% grupo B.
No estado do Espírito Santo, nos termos da Lei 9690/1998 e Lei Complementar 125/2007, são contemplados 31 municípios como pertencentes à região da SUDENE, para os quais a EDP ES aplica o referido subsídio, totalizando aproximadamente 8.229 unidades consumidoras do Grupo B e 346 unidades do Grupo A.
A nova REN 1000/2021, altera o dispositivo do subsídio tarifário Irrigante e Aquicultura, conforme item III.10.5. da Nota Técnica nº 0130/2021-SRD/SMA/ANEEL, cuja nova redação substitui a referência “SUDENE” por “regiões geoeconômicas denominadas Vale do Jequitinhonha e Polígono da Seca, no Estado de Minas Gerais”.
De acordo com a nova redação da REN 1000/2021, os municípios do estado do Espírito Santo deixam de ser elegíveis para a aplicação do subsídio no patamar de 90% para o Grupo A e 73% grupo B.
Importante ressaltar que, para o Estado do Espírito Santo, a Lei Complementar nº 185/2021 não alterou os municípios pertencentes à SUDENE.
Portanto, vislumbra-se o entendimento de que:
A EDP ES deve adequar os percentuais do subsídio tarifário Irrigação e Aquicultura, de 90% Grupo A e 73% Grupo B (REN 1000/2021, Art. 186, Inciso I) para os percentuais de 70% Grupo A e 60% Grupo B (REN 1000/2021, Art. 186, Inciso III)?

Quem Perguntou ? EDP

Resposta:

Sim, pois o fundamento dos descontos é a Portaria MINFRA nº 45, de 20 de março de 1992, o que foi corrigido pela REN 1000/2021.

Quem Respondeu ? ANEEL

Postado em 11/02/2022
Tags FATURAMENTO, SUBSÍDIOS, TARIFAS

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Artigos 186 / 665 – Toda unidade consumidora que seja elegível ao benefício tarifário para as atividades de irrigação e de aquicultura pode comprovar alternativamente o que é previsto no § 7º do art. 186 com a autodeclaração prevista no § 1º do art. 665 até o final de 2023 (fim do primeiro ciclo de revisão tarifária)?

Quem perguntou? ABRADEE

Resposta:

Não. A autodeclaração prevista no art. 665, §1º somente pode ser utilizada para as unidades consumidoras alcançadas pela revisão cadastral. As demais devem observar o previsto no § 7º do art. 186.

Quem respondeu? ANEEL

Postado em 22/03/2022
Tags SUBSÍDIOS, TARIFAS

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Artigos 186 / 668 – A alteração dos percentuais do subsídio tarifário Irrigação e Aquicultura se dará a partir de 31 de março de 2022 (REN 1000/2021, Art. 668, Inciso IV)?

Quem Perguntou ? EDP

Resposta:

O prazo máximo para essa adequação é até 31/03/2022, conforme art. 668, IV da REN 1.000/2021.

Quem Respondeu ? ANEEL

Postado em 11/02/2022
Tags FATURAMENTO, SUBSÍDIOS, TARIFAS, VIGÊNCIA

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Art. 221 (2)

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Artigos 221 / 292 – Existe a possibilidade da aplicação do disposto no artigo 292 sem a observância do disposto no artigo 221, ou seja, para os clientes que façam a opção por faturamento com aplicação da tarifa do grupo B, há possibilidade de alteração de tarifa sem aguardar 12 ciclos de faturamento? Ou, para solicitação do consumidor de opção por faturamento com aplicação da tarifa do grupo B para sua unidade consumidora do grupo A é necessário observar as disposições de ambos os artigos?

Quem perguntou? ABRADEE

Resposta:

Para os casos de opção de faturamento do art. 292 da REN 1000/2021 a distribuidora deve observar o prazo previsto no §2º:

Art. 292 […] § 2º A aplicação da tarifa do grupo B ou o retorno ao faturamento com aplicação de tarifa do grupo A devem ser realizados até o segundo ciclo de faturamento subsequente à formalização da opção de faturamento.

Assim, o prazo o art. 292 é mais específico e deve ser observado, pois não há como atender ao pedido da opção de faturamento sem que haja a correspondente alteração da modalidade tarifária.

Quem respondeu? ANEEL

Postado em 22/03/2022
Tags FATURAMENTO, TARIFAS

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Artigos 221 / 311 – A respeito da alteração de modalidade tarifária a pedido do consumidor. Para fins de cumprimento da alínea a) do inciso I do art. 221 da REN 1.000/21, questiono se para consumidor com demanda contratada por menos de 12 ciclos de faturamento, porém, que não tenha feito alteração de modalidade tarifária durante o período de testes, conforme indicado no art. 311 da REN 1.000/21, a distribuidora deve observar a disposição da referida alínea e negar o seu pedido?

Quem perguntou? ABRADEE

Resposta:

Na situação apresentada, em que o consumidor não efetuou alteração da modalidade tarifária nos últimos 12 ciclos, a distribuidora não pode negar o pedido de alteração.
O art. 221, I, “a” da REN 1000/2021 reproduz o art. 57, §5º, I da REN 414/2010, sem alteração de mérito.

Quem respondeu? ANEEL

Postado em 22/03/2022
Tags TARIFAS

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Art. 292 (1)

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Artigos 221 / 292 – Existe a possibilidade da aplicação do disposto no artigo 292 sem a observância do disposto no artigo 221, ou seja, para os clientes que façam a opção por faturamento com aplicação da tarifa do grupo B, há possibilidade de alteração de tarifa sem aguardar 12 ciclos de faturamento? Ou, para solicitação do consumidor de opção por faturamento com aplicação da tarifa do grupo B para sua unidade consumidora do grupo A é necessário observar as disposições de ambos os artigos?

Quem perguntou? ABRADEE

Resposta:

Para os casos de opção de faturamento do art. 292 da REN 1000/2021 a distribuidora deve observar o prazo previsto no §2º:

Art. 292 […] § 2º A aplicação da tarifa do grupo B ou o retorno ao faturamento com aplicação de tarifa do grupo A devem ser realizados até o segundo ciclo de faturamento subsequente à formalização da opção de faturamento.

Assim, o prazo o art. 292 é mais específico e deve ser observado, pois não há como atender ao pedido da opção de faturamento sem que haja a correspondente alteração da modalidade tarifária.

Quem respondeu? ANEEL

Postado em 22/03/2022
Tags FATURAMENTO, TARIFAS

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Art. 311 (1)

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Artigos 221 / 311 – A respeito da alteração de modalidade tarifária a pedido do consumidor. Para fins de cumprimento da alínea a) do inciso I do art. 221 da REN 1.000/21, questiono se para consumidor com demanda contratada por menos de 12 ciclos de faturamento, porém, que não tenha feito alteração de modalidade tarifária durante o período de testes, conforme indicado no art. 311 da REN 1.000/21, a distribuidora deve observar a disposição da referida alínea e negar o seu pedido?

Quem perguntou? ABRADEE

Resposta:

Na situação apresentada, em que o consumidor não efetuou alteração da modalidade tarifária nos últimos 12 ciclos, a distribuidora não pode negar o pedido de alteração.
O art. 221, I, “a” da REN 1000/2021 reproduz o art. 57, §5º, I da REN 414/2010, sem alteração de mérito.

Quem respondeu? ANEEL

Postado em 22/03/2022
Tags TARIFAS

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Art. 665 (1)

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Artigos 186 / 665 – Toda unidade consumidora que seja elegível ao benefício tarifário para as atividades de irrigação e de aquicultura pode comprovar alternativamente o que é previsto no § 7º do art. 186 com a autodeclaração prevista no § 1º do art. 665 até o final de 2023 (fim do primeiro ciclo de revisão tarifária)?

Quem perguntou? ABRADEE

Resposta:

Não. A autodeclaração prevista no art. 665, §1º somente pode ser utilizada para as unidades consumidoras alcançadas pela revisão cadastral. As demais devem observar o previsto no § 7º do art. 186.

Quem respondeu? ANEEL

Postado em 22/03/2022
Tags SUBSÍDIOS, TARIFAS

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Art. 668 (1)

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Artigos 186 / 668 – A alteração dos percentuais do subsídio tarifário Irrigação e Aquicultura se dará a partir de 31 de março de 2022 (REN 1000/2021, Art. 668, Inciso IV)?

Quem Perguntou ? EDP

Resposta:

O prazo máximo para essa adequação é até 31/03/2022, conforme art. 668, IV da REN 1.000/2021.

Quem Respondeu ? ANEEL

Postado em 11/02/2022
Tags FATURAMENTO, SUBSÍDIOS, TARIFAS, VIGÊNCIA

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