Dúvidas Frequentes
REN 1000

Art. 107 (1)

a

Artigo 107 – No parcelamento do valor da obra, quando solicitado pelo cliente, podemos aplicar uma taxa de juros superior a 1% ao mês?

Quem perguntou? ABRADEE

Resposta:

O pagamento parcelado da participação financeira, previsto no art. 107 da REN 1000/2021, é uma faculdade da distribuidora, sendo que a ANEEL não regula a taxa de juros aplicada.

Quem respondeu? ANEEL

Postado em 22/03/2022
Tags JUROS, PARCELAMENTO

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Art. 114 (1)

a

Artigo 114 / 115 – Com relação à restituição de valores de obras, de responsabilidade da distribuidora, executadas pelo consumidor, consideramos que a data se refere a partir do primeiro dia de atraso. Exemplo: se formos fazer a restituição 100 dias após a aprovação do comissionamento, o juro de mora seria calculado sobre o valor do inciso II, no período do dia 90 ao dia 100.
Está correto?

Quem Perguntou ? CEMIG

Resposta:

Sim. Confirmamos o entendimento manifestado para o art. 115, III da REN 1000/2021, de que os juros de mora incidem a partir da data em que se configurar o atraso.

Quem Respondeu ? ANEEL

Postado em 11/02/2022
Tags ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, IPCA, JUROS

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Art. 115 (1)

a

Artigo 114 / 115 – Com relação à restituição de valores de obras, de responsabilidade da distribuidora, executadas pelo consumidor, consideramos que a data se refere a partir do primeiro dia de atraso. Exemplo: se formos fazer a restituição 100 dias após a aprovação do comissionamento, o juro de mora seria calculado sobre o valor do inciso II, no período do dia 90 ao dia 100.
Está correto?

Quem Perguntou ? CEMIG

Resposta:

Sim. Confirmamos o entendimento manifestado para o art. 115, III da REN 1000/2021, de que os juros de mora incidem a partir da data em que se configurar o atraso.

Quem Respondeu ? ANEEL

Postado em 11/02/2022
Tags ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, IPCA, JUROS

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Art. 323 (1)

a

Artigos 323 / 344 – Tendo em vista o § 4º do art. 344, na hipótese da distribuidora não conceder a redução proporcional dos juros e demais acrescimentos pelo pagamento antecipado, a distribuidora deverá devolver ao consumidor os valores correspondentes? Se sim, a devolução seria de forma simples e poderia ser realizada como crédito em fatura?

Quem perguntou? EDP

Resposta:

No caso de inobservância do art. 344, §4º, a distribuidora deve proceder a devolução conforme art. 323, em dobro, salvo nas hipóteses previstas no art. 323, §3º.

Quem respondeu? ANEEL

Postado em 17/02/2022
Tags DEVOLUÇÃO, FATURAMENTO INCORRETO, JUROS, PARCELAMENTO

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Art. 344 (2)

a

Artigo 344 – No caso de pagamento antecipado de parcelamento, previsto no § 4º do art. 344, tendo em vista que os boletos são entregues quando do acordo com o consumidor, a distribuidora pode solicitar ao consumidor que entre em contato para solicitar novo boleto com a redução proporcional dos juros e demais acrescimentos?

Quem perguntou? EDP

Resposta:

O direito previsto no art. 344, §4º, que tem fundamento no art. 52, §2º do CDC, deve ser operacionalizado pela distribuidora.
Assim, o consumidor deve entrar em contato com a distribuidora e manifestar a intenção de realizar o pagamento antecipado do parcelamento, o que deve ser viabilizado pela distribuidora por meio de novo boleto ou outro meio de pagamento, e já com a redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

Quem respondeu? ANEEL

Postado em 17/02/2022
Tags JUROS, PARCELAMENTO

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a

Artigos 323 / 344 – Tendo em vista o § 4º do art. 344, na hipótese da distribuidora não conceder a redução proporcional dos juros e demais acrescimentos pelo pagamento antecipado, a distribuidora deverá devolver ao consumidor os valores correspondentes? Se sim, a devolução seria de forma simples e poderia ser realizada como crédito em fatura?

Quem perguntou? EDP

Resposta:

No caso de inobservância do art. 344, §4º, a distribuidora deve proceder a devolução conforme art. 323, em dobro, salvo nas hipóteses previstas no art. 323, §3º.

Quem respondeu? ANEEL

Postado em 17/02/2022
Tags DEVOLUÇÃO, FATURAMENTO INCORRETO, JUROS, PARCELAMENTO

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